O Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI) converteu em Inquérito Civil o procedimento que apura a conduta do Município de São Miguel do Tapuio em relação ao pagamento do adicional por tempo de serviço previsto no Estatuto dos Servidores Municipais. A investigação busca esclarecer se houve omissão da administração municipal na implantação do benefício aos servidores efetivos.
O procedimento teve origem após denúncia encaminhada pelo Ministério Público do Trabalho, apontando que o município estaria deixando de conceder o adicional por tempo de serviço previsto em lei a um número indeterminado de servidores. Segundo a Promotoria, durante a tramitação do procedimento preparatório, foram solicitadas informações ao Município, porém a apuração não foi concluída, motivo pelo qual o caso foi transformado em Inquérito Civil para dar continuidade às investigações.
Na portaria, a promotora de Justiça Mirna Araújo Napoleão Lima determinou que o prefeito e a Procuradoria-Geral do Município apresentem, no prazo de 20 dias úteis, manifestação sobre os fatos investigados, cópia do Estatuto dos Servidores, informações sobre a efetiva implantação do adicional por tempo de serviço, a relação dos servidores beneficiados, além de esclarecerem os fundamentos jurídicos ou financeiros utilizados para eventual negativa do pagamento da vantagem prevista na legislação municipal.
O tema ganhou grande repercussão no município após a gestão do prefeito Pompílio Evaristo Cardoso Filho encaminhar à Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 116/2026, propondo a revogação do artigo do Estatuto dos Servidores que garantia o adicional por tempo de serviço, benefício existente desde 1973.
A proposta provocou uma forte reação entre os servidores municipais. Trabalhadores da educação, saúde e de outras categorias realizaram manifestações, protestos e acompanharam sessões da Câmara Municipal com faixas, cartazes e palavras de ordem, defendendo a manutenção do direito e classificando a medida como um retrocesso para o funcionalismo público.
Apesar da mobilização, o projeto foi aprovado em sessão extraordinária por 6 votos a 3. Votaram favoráveis os vereadores Clodomar Mineiro, Dra. Renata Campelo, Laide do Dr. Jáder, Leidiane Alves, Regivaldo Siriano e Cinaldo. O presidente da Câmara, Cimar Soares, declarou apoio à proposta, mas não participou da votação.
A lei preservou os direitos dos servidores que já haviam adquirido o benefício até a data de sua publicação, porém extinguiu a concessão de novos adicionais por tempo de serviço. Na justificativa do projeto, a Prefeitura alegou necessidade de adequação às regras de responsabilidade fiscal, eficiência administrativa e controle das despesas públicas.
Agora, com a conversão do procedimento em Inquérito Civil, o Ministério Público dará continuidade à apuração para verificar se houve irregularidades relacionadas ao pagamento do adicional por tempo de serviço previsto no Estatuto dos Servidores Municipais, podendo adotar as medidas cabíveis após a conclusão da investigação.
