O Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI) instaurou um Procedimento Preparatório para investigar a contratação direta, sem licitação, de um escritório de advocacia pela Prefeitura de Capitão de Campos, administrada pela prefeita Maria Eroneide dos Santos Gomes.
A investigação tem como foco a Inexigibilidade de Licitação nº 011/2025, o Processo Administrativo nº 029/2025 e o Contrato nº 029/2025, firmado com a sociedade BCL – Bruno Correa Lima Sociedade de Advogados, no valor global de R$ 156 mil, equivalente a R$ 13 mil por mês.
Segundo a portaria assinada pelo promotor de Justiça Vinícius Nunes de Paula, o procedimento busca apurar se a contratação atendeu aos requisitos legais da inexigibilidade de licitação, além da escolha da empresa, da justificativa do preço, da execução dos serviços e da posterior prorrogação do contrato.
CONTRATAÇÃO ENTROU NA MIRA DO MP
O caso teve origem em uma denúncia encaminhada à Ouvidoria do Ministério Público. Inicialmente, a apuração tramitou como Notícia de Fato e, depois, como Procedimento Administrativo.
Agora, o MP decidiu converter o processo em Procedimento Preparatório por entender que a investigação envolve possível repercussão sobre o patrimônio público e a probidade administrativa, exigindo uma instrução mais aprofundada.
A própria portaria destaca que o objeto da investigação não se limita ao acompanhamento de atos administrativos, mas busca verificar a legalidade da contratação direta realizada pelo município.
PREFEITURA NÃO RESPONDEU OFÍCIOS
O Ministério Público informou que já havia expedido dois ofícios solicitando informações e documentos sobre a contratação.
De acordo com a portaria, a Prefeitura de Capitão de Campos não apresentou resposta dentro do prazo, circunstância certificada nos autos em julho de 2026.
Diante disso, novas diligências foram determinadas para reunir a documentação completa do processo administrativo.
MP QUER ANALISAR TODA A INEXIGIBILIDADE
Entre os documentos requisitados à Prefeitura estão a íntegra do Processo Administrativo nº 029/2025, os estudos técnicos, termo de referência, pareceres jurídicos, ato de autorização, documentos de habilitação da empresa, justificativas da escolha do escritório e os fundamentos utilizados para demonstrar a inviabilidade de competição.
O Ministério Público também solicitou a documentação que embasou o valor de R$ 156 mil, buscando verificar como a administração concluiu que o preço era compatível com os serviços contratados.
EXECUÇÃO E PRORROGAÇÃO TAMBÉM SERÃO INVESTIGADAS
Além da contratação, a Promotoria pretende apurar se os serviços jurídicos foram efetivamente executados.
Para isso, requisitou relatórios de atividades, pareceres, manifestações, documentos produzidos pelo escritório contratado, além dos empenhos, liquidações e comprovantes de pagamento realizados pelo município.
O MP também determinou o envio da íntegra do procedimento que resultou no Primeiro Termo Aditivo do contrato, incluindo a justificativa administrativa utilizada para prorrogar a contratação.
INVESTIGAÇÃO ESTÁ EM FASE PRELIMINAR
O Procedimento Preparatório tem como finalidade reunir provas e documentos para verificar a regularidade da contratação direta.
Até o momento, o Ministério Público não afirma a existência de ilegalidade, mas busca esclarecer se foram atendidos todos os requisitos previstos na legislação para a inexigibilidade de licitação e para a execução do contrato firmado pela Prefeitura de Capitão de Campos.
