O Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Campo Maior, instaurou um Procedimento Administrativo para apurar a correta aplicação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) pela Prefeitura de Nossa Senhora de Nazaré, administrada pelo prefeito José Henrique de Oliveira Alves.
A investigação teve início após uma reclamação encaminhada à Ouvidoria do MPPI apontar a possível utilização de recursos do Fundeb para custear a remuneração de uma servidora municipal que, segundo a apuração inicial, exerceu atividades administrativas na Secretaria Municipal de Educação, relacionadas à organização de documentos para prestação de contas e elaboração de balancetes, e não diretamente ligadas às atividades da educação básica.
Durante a apuração preliminar, a própria servidora informou ao Ministério Público que ocupou, por aproximadamente dois meses, um cargo comissionado de assessoria na Secretaria de Educação, desempenhando funções burocráticas voltadas ao suporte administrativo da pasta. Conforme levantamento realizado no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (SIOPE), a remuneração dela teria sido paga com recursos da parcela mínima de 70% do Fundeb, destinada aos profissionais da educação.
Segundo o promotor de Justiça Maurício Gomes de Souza, a principal dúvida é se esse tipo de atividade administrativa pode ser enquadrado na legislação que autoriza o pagamento com recursos dessa parcela específica do Fundeb. Diante da questão, o Ministério Público solicitou, por intermédio da Procuradoria-Geral de Justiça, uma consulta técnica ao Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI), que deverá orientar a interpretação da legislação e indicar se houve ou não aplicação regular dos recursos.
Com o encerramento do prazo da Notícia de Fato, o caso foi convertido em Procedimento Administrativo nº 89/2026, que continuará acompanhando a aplicação dos recursos do Fundeb pelo Município de Nossa Senhora de Nazaré. O objetivo é verificar se as despesas com pessoal observaram as exigências da Lei Federal nº 14.113/2020 e, caso sejam identificadas irregularidades, avaliar a adoção das medidas administrativas ou judiciais cabíveis.
A portaria foi assinada pelo promotor de Justiça Maurício Gomes de Souza e determina, entre outras providências, o envio do caso ao Conselho Superior do Ministério Público, ao Centro de Apoio Operacional da Educação e a publicação oficial do procedimento, além de aguardar a manifestação técnica do Tribunal de Contas do Estado antes da definição dos próximos passos da investigação.
