O Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI) instaurou um Inquérito Civil Público para investigar a situação funcional da servidora Livia Raquel, que possui, segundo os documentos reunidos pela Promotoria, dois vínculos ativos como professora de Educação Física, um no Município de Castelo do Piauí e outro no Estado do Maranhão.
A apuração busca esclarecer se os dois cargos podem ser exercidos simultaneamente de forma regular e se existe compatibilidade entre as jornadas de trabalho. Conforme os elementos citados na Portaria nº 42/2026, cada vínculo possui carga horária de 40 horas semanais, o que resulta em uma jornada total de 80 horas por semana.
O procedimento tramita na 1ª Promotoria de Justiça de Castelo do Piauí e está relacionado ao SIMP nº 000254-184/2025. A investigação começou a partir de uma denúncia anônima encaminhada ao Ministério Público em abril de 2025.
DENÚNCIA APONTOU DOIS VÍNCULOS PÚBLICOS
De acordo com a documentação, a denúncia informou que Livia Raquel estaria ocupando simultaneamente dois cargos de professora de Educação Física, com jornadas de 40 horas semanais cada.
Um dos vínculos seria com o Governo do Estado do Maranhão e o outro com a Prefeitura de Castelo do Piauí, onde a servidora estaria lotada na Secretaria Municipal de Educação.
Como a denúncia foi anônima, o Ministério Público informou que não conseguiu obter documentos complementares diretamente com o denunciante.
Inicialmente, o caso foi registrado como Notícia de Fato. Depois de prorrogação do prazo e do encerramento do período previsto para esse tipo de procedimento, o MP converteu o caso em Procedimento Preparatório, em fevereiro de 2026, para aprofundar a coleta de informações.
Agora, diante dos elementos reunidos, o procedimento foi transformado em Inquérito Civil Público.
DUAS JORNADAS DE 40 HORAS DAO O PRINCIPAL PONTO DA INVESTIGAÇÃO
A principal questão analisada pela Promotoria é a possibilidade de cumprimento efetivo das duas jornadas.
A Constituição Federal estabelece que a acumulação remunerada de cargos públicos é, em regra, proibida, mas prevê algumas exceções. Entre elas está a possibilidade de acumulação de dois cargos de professor, desde que exista compatibilidade de horários.
O MP destaca que o Supremo Tribunal Federal, ao analisar o Tema 1081 de Repercussão Geral, afastou a existência de um limite infraconstitucional absoluto de horas semanais para a acumulação permitida. A compatibilidade dos horários, entretanto, deve ser verificada no caso concreto.
É justamente essa compatibilidade que será analisada no procedimento.
Além da carga total de 80 horas semanais, a Promotoria considera relevante a distância geográfica entre os locais de trabalho, já que os vínculos estão situados em estados diferentes.
MP QUER SABER SE OS HORÁRIOS SÃO REALMENTE COMPATÍVEIS
Para esclarecer a situação, o Ministério Público determinou que a Prefeitura de Castelo do Piauí apresente a documentação funcional completa da servidora.
Entre os documentos solicitados estão o ato de nomeação, termo de posse, lotação, carga horária detalhada, quadro de horários e folhas de frequência dos últimos 12 meses.
A Secretaria de Estado da Educação do Maranhão também deverá informar os dados referentes ao vínculo mantido pela servidora naquele estado.
O órgão deverá apresentar informações sobre a carga horária, local de efetivo exercício, regime de trabalho, compatibilidade de horários apresentada no momento da admissão e registros de frequência do último ano.
INVESTIGAÇÃO TAMBÉM APURA POSSÍVEL PREJUÍZO APS COFRES PÚBLICOS
A apuração não se limita à existência dos dois vínculos.
A Promotoria também pretende verificar se os serviços foram efetivamente prestados nos dois locais e se houve pagamento por jornadas que eventualmente não poderiam ser cumpridas simultaneamente.
A portaria menciona a possibilidade de eventual enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário e violação aos deveres de legalidade e honestidade, caso seja comprovada alguma irregularidade.
Neste momento, porém, o Ministério Público ainda não afirma que houve dano aos cofres públicos. A existência, extensão e eventual responsabilidade por qualquer prejuízo dependem da análise dos documentos e das informações que serão coletadas durante a investigação.
PRÓXIMOS PASSOS
Com a instauração do Inquérito Civil, a Promotoria deverá analisar as folhas de frequência, os horários oficiais e demais documentos dos dois vínculos para verificar se existe compatibilidade entre as jornadas.
Após o cumprimento das diligências, o procedimento será submetido a nova análise. Caso sejam constatadas irregularidades e estejam presentes os requisitos legais, o Ministério Público poderá avaliar a adoção de medidas como a propositura de Ação Civil Pública ou a celebração de Acordo de Não Persecução Civil.
A Portaria nº 42/2026 foi assinada pelo promotor de Justiça Lucas Nonato da Silva Araújo, da 1ª Promotoria de Justiça de Castelo do Piauí.
