O Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Campo Maior, instaurou um Inquérito Civil para investigar denúncias de supostas contratações precárias de pessoas físicas pelo Estado do Piauí para atuar no Hospital Regional de Campo Maior, sem processo seletivo ou concurso público.
A investigação teve início após o recebimento de uma denúncia informando que as admissões estariam sendo realizadas por meio de indicações políticas, em substituição à realização de concurso público ou processo seletivo, o que, em tese, pode contrariar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência que regem a Administração Pública.
Na portaria, o Ministério Público destaca que a Constituição Federal estabelece que a investidura em cargo ou emprego público depende, como regra, de aprovação prévia em concurso público, exceto nos casos previstos em lei para cargos em comissão. Diante da gravidade das informações recebidas, o órgão considerou necessária uma apuração mais aprofundada antes da adoção de eventuais medidas.
Como parte da investigação, o promotor de Justiça Maurício Gomes de Souza determinou que a Secretaria de Estado da Saúde (Sesapi) informe qual o vínculo mantido entre o Estado e uma pessoa citada na denúncia, além de encaminhar toda a documentação referente à sua admissão e a relação atual de servidores e prestadores de serviço pessoa física que atuam no Hospital Regional de Campo Maior.
O Ministério Público também determinou a realização de pesquisa no sistema Sagres para verificar pagamentos efetuados pelo Estado à pessoa mencionada na denúncia. Além disso, a autora da denúncia deverá informar quais autoridades políticas teriam indicado pessoas para prestar serviços na unidade hospitalar.
A portaria ainda determina o envio de cópia integral do procedimento ao Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI), para que o órgão se manifeste sobre a possibilidade de contratação precária de pessoas físicas pelo Estado para exercer atividades permanentes no serviço público, sem observância das regras de contratação temporária ou da exigência constitucional de concurso público.
O Inquérito Civil foi instaurado pela 3ª Promotoria de Justiça de Campo Maior e seguirá em tramitação para reunir documentos, informações e manifestações dos órgãos envolvidos. Ao final da apuração, o Ministério Público avaliará se houve irregularidades e decidirá sobre a adoção das medidas administrativas ou judiciais cabíveis.
