O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) julgou procedente uma representação do Ministério Público de Contas contra o presidente da Câmara Municipal de Boqueirão do Piauí, José Pinto Ribeiro, por irregularidades relacionadas à transparência pública durante o exercício de 2025.
A decisão foi tomada por unanimidade pela Primeira Câmara da Corte e resultou na aplicação de multa equivalente a 200 Unidades Fiscais de Referência do Estado do Piauí (UFR-PI). Considerando o valor de R$ 4,95 por UFR-PI em 2026, a penalidade corresponde a R$ 990,00.
PORTAL DA TRANSPARÊNCIA RECEBEU AVALIAÇÃO DE 0%
De acordo com o Acórdão nº 321/2026, referente ao processo TC/004445/2026, a representação foi apresentada após uma avaliação realizada no âmbito do Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP) identificar a ausência ou indisponibilidade do Portal da Transparência da Câmara Municipal.
Na avaliação referente a 2025, o portal recebeu índice de 0%, sendo classificado no nível “Inexistente”. A situação foi apontada como incompatível com as obrigações legais de publicidade dos atos administrativos e de acesso da população às informações públicas.
A transparência permite que os cidadãos acompanhem informações sobre despesas, receitas, contratos, licitações e outros atos da administração pública. Quando esses dados não estão disponíveis, o acompanhamento da utilização dos recursos públicos e o exercício do controle social ficam comprometidos.
ÍNDICE MELHOROU, MAS NÃO AFASTOU A RESPONSABILIDADE
O processo também considerou uma avaliação técnica posterior, realizada em 25 de agosto de 2026, que identificou uma melhora no índice de transparência da Câmara Municipal. O percentual passou de 0% para 69,59%, alcançando o nível “Intermediário”.
Apesar da evolução, o TCE-PI entendeu que a regularização posterior não elimina a responsabilidade pelas falhas identificadas no período fiscalizado. Segundo a decisão, a melhoria foi considerada na definição da penalidade, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
Assim, mesmo com o avanço registrado em 2026, a representação foi julgada procedente, com aplicação de multa ao então presidente da Câmara, José Pinto Ribeiro.
CÂMARA RECEBEU RECOMENDAÇÃO PARA CORRIGIR PENDÊNCIAS
Além da multa, a Primeira Câmara do TCE-PI determinou a expedição de uma recomendação ao atual presidente da Câmara Municipal de Boqueirão do Piauí para que adote as providências necessárias à correção das pendências que ainda existirem no Portal da Transparência.
A orientação é que as informações públicas sejam disponibilizadas de forma integral, atualizada, acessível e dentro dos prazos exigidos pela legislação.
A decisão foi tomada por unanimidade durante sessão ordinária virtual realizada entre 20 e 23 de outubro de 2026, com julgamento concluído em 23 de outubro. O processo teve como relatora a conselheira Flora Izabel Nobre Rodrigues.
O caso trata de irregularidades relacionadas à transparência pública e ao cumprimento das obrigações legais de divulgação de informações. A decisão não aponta, nesse processo, desvio de recursos públicos, mas responsabiliza o gestor pelas falhas identificadas na disponibilização das informações durante o período analisado.
