O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) emitiu parecer prévio recomendando a reprovação das contas de governo da Prefeitura de Capitão de Campos referentes ao exercício de 2023, período em que o município era administrado pelo então prefeito Tim Medeiros, atual secretário municipal de Assistência Social.
A decisão foi tomada de forma unânime pela Primeira Câmara do TCE durante sessão virtual realizada entre os dias 04 e 08 de maio de 2026.
Segundo o processo TC/004557/2024, o tribunal apontou diversas irregularidades fiscais, financeiras, contábeis e administrativas na prestação de contas da gestão municipal.
Entre os problemas identificados estão a ausência da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2023, falhas na arrecadação de tributos municipais, inconsistências na contabilização de recursos públicos e descumprimento de metas fiscais previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
O relatório técnico também apontou ausência de arrecadação e recolhimento de receitas relacionadas aos Serviços de Manejo de Resíduos Sólidos (SMRSU), além de falhas envolvendo recursos destinados a agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias.
Outro ponto destacado pelo TCE envolve divergências entre saldos contábeis e extratos bancários do município. Conforme o parecer, as inconsistências identificadas alcançaram o valor de R$ 6.864.317,43.
A Corte também apontou insuficiência financeira para cobrir obrigações assumidas pela gestão, além de inconsistências relacionadas ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), incluindo ausência de registros contábeis de provisões previdenciárias de longo prazo.
Ainda segundo o tribunal, o Portal da Transparência do município recebeu classificação considerada “BÁSICA”.
Além da recomendação pela reprovação das contas, o TCE expediu alertas e recomendações ao atual gestor municipal para adoção de medidas voltadas à regularização fiscal, atualização do portal da transparência, adequação contábil e melhoria na arrecadação tributária.
A decisão foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado do Piauí.