O Ministério Público do Estado do Piauí instaurou um Inquérito Civil para aprofundar a investigação sobre a legalidade da acumulação de cargos públicos pela servidora Antônia Evilânia Vieira da Silva, atual secretária municipal de Assistência Social de Castelo do Piauí.
A Portaria nº 12/2026, assinada pelo promotor de Justiça Lucas Nonato da Silva Araújo, converteu o Procedimento Preparatório em Inquérito Civil diante da necessidade de novas diligências, requisição de documentos e oitiva da investigada.
O QUE ESTÁ SENDO APURADO
Segundo o Ministério Público, Antônia Evilânia possui vínculo efetivo como assistente social em dois municípios diferentes: Castelo do Piauí e Crateús (CE). Além disso, exerce o cargo de secretária municipal de Assistência Social em Castelo do Piauí.
A investigação busca verificar se a acumulação desses três vínculos respeita as regras constitucionais sobre cargos públicos, especialmente quanto à compatibilidade de horários e à legalidade do exercício simultâneo das funções.
LICENÇA TERMINOU EM 2025
Durante as diligências, o MP confirmou que a servidora cumpria jornadas de 30 horas semanais em cada um dos cargos de assistente social. Também foi constatado que a licença sem vencimentos concedida pelo Município de Crateús expirou em 2 de maio de 2025.
Com o fim da licença, o Ministério Público passou a analisar se houve retomada simultânea das atividades, considerando ainda a distância geográfica entre Castelo do Piauí e Crateús.
POR QUE O INQUÉRITO FOI ABERTO
De acordo com a portaria, a Constituição Federal permite a acumulação de determinados cargos públicos apenas em situações específicas e desde que exista compatibilidade de horários.
O MP também destaca que o cargo de secretário municipal, por se tratar de agente político, normalmente exige dedicação exclusiva, o que torna necessária uma análise mais rigorosa sobre a opção de remuneração e o efetivo cumprimento das jornadas.
PRÓXIMOS PASSOS
Com a conversão para Inquérito Civil, o Ministério Público dará continuidade à produção de provas, solicitará novos documentos e ouvirá a investigada antes de decidir se há elementos para adoção de medidas extrajudiciais ou judiciais.
Até o momento, a instauração do inquérito não representa condenação, mas a abertura de uma investigação para apurar a regularidade dos vínculos funcionais.
