O prefeito de Sigefredo Pacheco, Murilo Bandeira da Silva, e a presidente da Câmara Municipal, vereadora Lusilene Rocha de Carvalho Sousa, receberam recomendações para regulamentar oficialmente a realização de audiências públicas no município. As medidas apontam que obrigações assumidas em um acordo firmado em 2018 e homologado pela Justiça em 2019 ainda precisam ser cumpridas integralmente.
As Recomendações Administrativas nº 019/2026 e nº 020/2026, expedidas pela 3ª Promotoria de Justiça de Campo Maior, cobram providências tanto do Poder Executivo quanto do Legislativo. O acordo prevê a realização de audiências públicas e a criação de regras próprias para organizar esses encontros.
No caso da Prefeitura, a gestão informou que realiza audiências desde 2021, com convocações e publicações no Diário Oficial. Entretanto, o entendimento apresentado na recomendação é que a realização dos encontros não basta: também é necessário editar uma regulamentação formal.
Já em relação à Câmara Municipal, o documento registra que a Casa Legislativa não se manifestou sobre o cumprimento do acordo, situação que motivou a recomendação direcionada à presidente do Legislativo.
O QUE PREFEITURA E CÂMARA PRECISAM FAZER?
As recomendações estabelecem que os editais de convocação sejam divulgados com pelo menos dez dias úteis de antecedência, no Diário Oficial, nas redes sociais e nos sites institucionais, além de serem afixados nas respectivas sedes.
Também devem ser elaboradas atas das audiências em até 30 dias, com publicação no Diário Oficial. Os registros precisam incluir os encaminhamentos definidos, quando houver, listas de presença e dos participantes que utilizarem a palavra. A população também deverá ter a possibilidade de encaminhar manifestações por escrito para inclusão nas atas.
PRAZO DE 10 DIAS E MULTA DE R$ 1 MIL POR DIA
O prefeito e a presidente da Câmara têm prazo de dez dias úteis para informar se vão acatar as recomendações ou apresentar atos regulamentares equivalentes, caso já existam. A ausência de resposta será interpretada como não acatamento.
O ponto de maior atenção está na Cláusula 5ª do Termo de Ajustamento de Conduta firmado em 2018. O documento prevê multa diária de R$ 1 mil por cláusula descumprida injustificadamente, com possibilidade de execução judicial, além de outras medidas legais.
As recomendações também alertam que o descumprimento poderá resultar em medidas administrativas e ações judiciais. Os documentos ainda poderão ser utilizados como provas em futuras ações de responsabilização, inclusive por eventual improbidade administrativa, desde que sejam comprovados os requisitos previstos em lei.
As recomendações não representam condenação do prefeito ou da presidente da Câmara, nem significam que a multa já tenha sido aplicada. O objetivo é cobrar o cumprimento das obrigações previstas no acordo firmado pelo município e pelo Legislativo.
