A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados deve analisar nesta terça-feira (09/06) a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos em casos de crimes hediondos. A proposta volta à pauta após ter sua votação adiada em duas ocasiões.
O parecer apresentado pelo relator da matéria, deputado Coronel Assis (PL-MT), é favorável ao prosseguimento da PEC. Nesta fase da tramitação, os integrantes da CCJ avaliam apenas se a proposta atende aos requisitos constitucionais exigidos para seguir em discussão no Congresso Nacional, sem entrar no mérito da mudança.
Se a admissibilidade for aprovada, o próximo passo será a criação de uma comissão especial responsável por analisar o conteúdo da proposta. Somente após essa etapa o texto poderá ser submetido à apreciação do plenário da Câmara dos Deputados.
A PEC estabelece que adolescentes com idade entre 16 e 17 anos possam responder criminalmente como adultos quando envolvidos em crimes classificados como hediondos, entre eles homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte. Atualmente, a legislação prevê para adolescentes autores de atos infracionais a aplicação de medidas socioeducativas, incluindo internação por até três anos.
O texto também prevê que os jovens condenados cumpram pena em unidades separadas tanto dos adolescentes submetidos ao sistema socioeducativo quanto dos presos maiores de 18 anos.
Durante a tramitação na CCJ, o relator retirou uma emenda que ampliava direitos civis para jovens de 16 anos, como a possibilidade de obter carteira de habilitação, firmar contratos sem restrições, casar sem autorização e tornar o voto obrigatório para essa faixa etária.
A proposta divide opiniões. O Ministério dos Direitos Humanos se posicionou contra a redução da maioridade penal, argumentando que a medida atinge garantias constitucionais e não representa solução efetiva para o enfrentamento da violência.
Parlamentares contrários ao texto também questionam os possíveis impactos da mudança. Durante discussões anteriores na comissão, deputados afirmaram que a participação de adolescentes em crimes graves representa uma parcela reduzida dos atos infracionais registrados e alertaram para o risco de ampliação da influência de organizações criminosas sobre jovens inseridos no sistema prisional.
A análise da admissibilidade pela CCJ representa mais uma etapa do debate sobre a redução da maioridade penal, tema que volta ao centro das discussões no Congresso Nacional.