MPPI recomenda exoneração de secretária de Assistência Social de Castelo do Piauí por acumulação de cargos

O Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI) recomendou que a Prefeitura de Castelo do Piauí exonere Antônia Evilânia Vieira da Silva do cargo de secretária municipal de Assistência Social. A medida foi motivada por uma apuração sobre a situação funcional da gestora, que mantém vínculos efetivos como assistente social nos municípios de Castelo do Piauí e Crateús, no Ceará, além de ocupar o cargo político na administração municipal.

A recomendação consta no documento nº 08/2026, expedido no âmbito do Inquérito Civil SIMP nº 001660-426/2024, pela Promotoria de Justiça de Castelo do Piauí. O Ministério Público considera que a situação precisa ser regularizada porque a servidora assumiu a Secretaria Municipal em 5 de abril de 2024 sem ter solicitado, naquela data, o afastamento do cargo efetivo que ocupa em Crateús.

O documento foi assinado pelo promotor de Justiça Rodrigo Dias Saraiva e estabelece providências a serem adotadas pelo município, incluindo a exoneração da secretária e a interrupção de pagamentos relacionados especificamente ao exercício do cargo político.

SECRETÁRIA MANTÉM VÍNCULOS EFETIVOS EM DOIS MUNICÍPIOS

Segundo o MPPI, Antônia Evilânia Vieira da Silva ocupa cargo efetivo de assistente social tanto em Castelo do Piauí quanto em Crateús, no Ceará.

Em Crateús, ela ingressou por concurso público em 9 de março de 2015, com jornada de 30 horas semanais. Já em Castelo do Piauí, integra o quadro efetivo desde 1º de junho de 2015, inicialmente vinculada à Secretaria Municipal de Saúde.

A apuração também identificou que a servidora assumiu o cargo de secretária municipal de Assistência Social de Castelo do Piauí em 5 de abril de 2024 e permaneceu na função desde então.

O ponto central da recomendação não é apenas a existência dos dois cargos efetivos, mas também a ocupação simultânea de uma função política na Prefeitura, considerada pelo Ministério Público incompatível com as regras constitucionais de acumulação de cargos públicos.

LICENÇA EM CRATEÚS FOI SOLICITADA DEPOIS DA NOMEAÇÃO

Um dos aspectos destacados pelo MPPI é a data em que a servidora pediu afastamento do cargo efetivo no Ceará.

De acordo com os documentos analisados, Antônia Evilânia solicitou licença sem remuneração à Prefeitura de Crateús somente em 19 de abril de 2024, 14 dias após assumir a Secretaria Municipal de Assistência Social em Castelo do Piauí.

O afastamento foi concedido para o período de 2 de maio de 2024 a 2 de maio de 2025.

Para o Ministério Público, a licença posterior não resolveu integralmente a situação, pois o vínculo efetivo com o município cearense permaneceu existente. A recomendação destaca entendimentos judiciais e decisões de órgãos de controle segundo os quais o afastamento sem remuneração não elimina, por si só, a incidência das regras constitucionais sobre acumulação de cargos.

MPPI APONTA INCOMPATIBILIDADE COM O CARGO POLÍTICO

Na fundamentação da recomendação, o Ministério Público cita o artigo 37 da Constituição Federal, que estabelece regras para a administração pública e restringe a acumulação remunerada de cargos públicos, salvo nas hipóteses expressamente permitidas.

O documento menciona que profissionais da área da saúde podem, em determinadas circunstâncias, acumular dois cargos efetivos, desde que sejam atendidos os requisitos constitucionais, especialmente a compatibilidade de horários.

Entretanto, segundo a análise do MPPI, essa possibilidade não se estende automaticamente ao exercício simultâneo de um cargo político de secretária municipal.

A recomendação também cita decisões do Supremo Tribunal Federal, de tribunais estaduais e do Tribunal de Contas do Estado do Piauí para fundamentar o entendimento de que a licença sem remuneração não extingue o vínculo funcional e não afasta, por si só, as restrições à acumulação.

Outro ponto registrado no documento é que a própria secretária informou, durante audiência extrajudicial realizada em 16 de setembro de 2026, que deixou de desempenhar as atribuições do cargo efetivo de assistente social no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) de Castelo do Piauí após assumir a Secretaria, sendo substituída por outra profissional.

Mesmo assim, o MPPI entendeu que ainda existe a necessidade de regularizar a situação funcional envolvendo os vínculos mantidos nos dois municípios e o exercício do cargo político.

PREFEITURA DEVERÁ EXONERAR A SECRETÁRIA

Na Recomendação Administrativa nº 08/2026, o Ministério Público orienta que o Município de Castelo do Piauí, por meio do prefeito municipal, exonere Antônia Evilânia Vieira da Silva do cargo de secretária municipal de Assistência Social.

A medida foi indicada como forma de interromper a situação de incompatibilidade identificada durante a apuração, sem que isso represente uma conclusão definitiva sobre a permanência da servidora nos cargos efetivos de assistente social.

O MPPI também recomenda que, após a exoneração, sejam interrompidos os pagamentos, percentuais, gratificações, vantagens ou outras parcelas remuneratórias que decorram especificamente do exercício do cargo de secretária municipal, incluindo o percentual de 60% mencionado pela servidora durante a audiência extrajudicial.

A recomendação determina que a Prefeitura apresente, no prazo de dez dias corridos após o recebimento do documento, informações sobre o cumprimento das medidas. Entre os documentos exigidos estão cópia da portaria ou do ato de exoneração, comprovação da publicação oficial e documentação que demonstre a interrupção das parcelas remuneratórias vinculadas ao cargo político.

Caso a administração municipal não cumpra a recomendação, deverá apresentar, no mesmo prazo, uma manifestação expressa e fundamentada, acompanhada dos elementos jurídicos e documentais considerados pertinentes.

NOTA PUBLICADA APÓS A PRIMEIRA MATÉRIA

Na ocasião em que o Divulga Nazaré publicou a primeira matéria sobre a apuração do Ministério Público envolvendo a situação funcional de Antônia Evilânia Vieira da Silva, a secretária municipal de Assistência Social de Castelo do Piauí divulgou uma nota de esclarecimento. No comunicado, ela afirmou exercer exclusivamente o cargo de secretária municipal, negou a existência de acumulação simultânea de três cargos públicos e declarou que apresentaria documentos para esclarecer os fatos.

Agora, com a publicação da Recomendação Administrativa nº 08/2026, o Ministério Público do Estado do Piauí passou a recomendar a exoneração da secretária do cargo político, além da interrupção de pagamentos vinculados especificamente ao exercício da função. A recomendação representa um novo desdobramento do caso, que continua sujeito às providências e aos esclarecimentos cabíveis.

DESCUMPRIMENTO PODE LEVAR A MEDIDAS JUDICIAIS

O Ministério Público esclarece que a recomendação administrativa não possui caráter coercitivo, ou seja, não é uma ordem judicial de cumprimento imediato. Seu objetivo é permitir que a administração pública corrija espontaneamente a situação apontada.

Entretanto, o documento adverte que o não atendimento injustificado poderá levar à adoção de medidas extrajudiciais e judiciais, incluindo o ajuizamento de ação civil pública, além da eventual apuração de responsabilidades dos agentes envolvidos, caso estejam presentes os requisitos legais.

A recomendação foi encaminhada ao prefeito de Castelo do Piauí, à própria Antônia Evilânia Vieira da Silva e aos órgãos competentes para ciência e adoção das providências.

Até o momento descrito no documento, o MPPI busca a regularização da situação funcional identificada no inquérito civil. A recomendação, por si só, não significa que tenha sido proferida decisão judicial definitiva sobre o caso.

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