O Ministério Público do Estado do Piauí instaurou um Procedimento Preparatório para investigar a contratação sem licitação de um escritório de advocacia pela gestão do prefeito Domingos Coelho de Resende, em Boa Hora. O contrato, firmado por meio de inexigibilidade de licitação, tem valor estimado de R$ 222.179,64 e foi celebrado com o escritório Eduardo Silva Neto Sociedade Individual de Advocacia.
A investigação foi aberta pela 2ª Promotoria de Justiça de Barras após o recebimento de denúncia relatando possíveis irregularidades na contratação. O objetivo é verificar se a Prefeitura cumpriu os requisitos exigidos pela legislação para justificar a contratação direta e se o valor pago é compatível com os preços praticados no mercado.
De acordo com a portaria assinada pelo promotor de Justiça Glécio Paulino Setúbal da Cunha e Silva, a apuração irá analisar principalmente a comprovação da notória especialização do escritório contratado, exigência prevista na Lei nº 14.133/2021 para casos de inexigibilidade de licitação envolvendo serviços advocatícios.
O Ministério Público também pretende avaliar a documentação utilizada para embasar a contratação, incluindo parecer jurídico, comprovação da qualificação técnica do escritório e justificativas apresentadas para o valor de mais de R$ 222 mil previsto no contrato.
A portaria destaca ainda que já havia sido solicitado ao prefeito Domingos Coelho de Resende o envio integral do processo administrativo referente à contratação. Entre os documentos requisitados estão os elementos que fundamentaram a escolha do escritório e os estudos que demonstrariam a compatibilidade dos preços contratados.
Com a conversão da Notícia de Fato em Procedimento Preparatório, o Ministério Público passa a realizar novas diligências para reunir informações e esclarecer se a contratação atendeu às exigências legais previstas para a dispensa de licitação por inexigibilidade.
O procedimento segue em tramitação e poderá resultar na adoção de novas medidas pelo Ministério Público após a conclusão das diligências.