O Ministério Público do Estado do Piauí recomendou ao prefeito de Nossa Senhora de Nazaré, José Henrique de Oliveira Alves, que adote medidas para priorizar servidores efetivos nas equipes da assistência social do município.
A recomendação foi expedida pelo promotor de Justiça Avelar Marinho Fortes do Rêgo, titular da 2ª Promotoria de Justiça de Campo Maior, no âmbito do Procedimento Administrativo SIMP 002758-435/2024.
Segundo o Ministério Público, levantamento realizado durante a apuração identificou que, dos 47 servidores que compõem as equipes da Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAS), apenas seis são efetivos.
O órgão destacou que a Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social (NOB/RH/SUAS) prevê que as equipes dos CRAS e demais serviços da assistência social sejam compostas prioritariamente por servidores concursados, visando garantir continuidade, qualificação técnica e menor rotatividade nos atendimentos.
Na recomendação, o MP orienta que o município realize adequações para que as equipes sejam formadas, prioritariamente, por profissionais efetivos, admitindo contratações temporárias apenas em situações excepcionais e devidamente justificadas.
O Ministério Público estabeleceu prazo de 10 dias úteis para que a Prefeitura informe se irá acatar ou não a recomendação. O órgão também advertiu que o descumprimento poderá resultar na adoção de medidas judiciais cabíveis.