A Prefeitura de Nossa Senhora de Nazaré comprometeu 52,83% de sua Receita Corrente Líquida (RCL) com o pagamento de servidores e demais despesas com pessoal no segundo quadrimestre de 2026. O percentual ultrapassa o limite prudencial estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), conforme levantamento divulgado pelo Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) nesta quinta-feira (29/10).
Na prática, isso significa que, a cada R$ 100 que entram nos cofres do município dentro da receita considerada pelo cálculo, aproximadamente R$ 52,83 são destinados ao pagamento de pessoal.
A legislação estabelece que as prefeituras podem comprometer até 54% da Receita Corrente Líquida com essas despesas. Antes de atingir esse teto, porém, existe o chamado limite prudencial, fixado em 51,30%. Quando esse percentual é ultrapassado, como ocorreu em Nossa Senhora de Nazaré, a administração municipal passa a ter que observar uma série de restrições previstas na lei para evitar o aumento dos gastos.
Entre essas restrições estão limitações para conceder vantagens e aumentos salariais, criar cargos e contratar novos servidores, conforme as condições previstas na legislação.
O levantamento foi realizado pela Divisão de Fiscalização de Pessoal e Folha de Pagamentos do TCE-PI, com base nos Relatórios de Gestão Fiscal apresentados pelas próprias prefeituras.
Com o índice de 52,83%, Nossa Senhora de Nazaré está acima do limite prudencial, mas ainda não ultrapassou o teto máximo de 54% permitido para as despesas com pessoal do Poder Executivo municipal.
O Tribunal de Contas orientou as administrações identificadas a adotarem as medidas necessárias para controlar os gastos e manter as despesas dentro dos percentuais estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
