O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) julgou procedente uma inspeção que analisou processos de contratação da Prefeitura de Sigefredo Pacheco, referentes aos exercícios de 2024 e 2025, e aplicou multa de 3.000 Unidades Fiscais de Referência do Estado do Piauí (UFR-PI) ao prefeito Murilo Bandeira da Silva. Considerando o valor de R$ 4,95 por unidade fiscal em 2026, a penalidade corresponde a R$ 14.850,00.
A fiscalização identificou irregularidades em licitações para aquisição de combustíveis e lubrificantes, contratação de veículos e serviços de transporte escolar, além de problemas em procedimentos de adesão a atas de registro de preços. A decisão também determinou a emissão de alertas à administração municipal e o encaminhamento de cópia do processo ao Ministério Público do Estado do Piauí.
LICITAÇÕES APRESENTARAM FALHAS NO PLANEJAMENTO E NA PESQUISA DE PREÇOS
O processo TC/011074/2025 analisou contratações realizadas pela prefeitura, incluindo o Pregão Eletrônico nº 002/2024, destinado à aquisição de combustíveis e lubrificantes, e a adesão à Ata de Registro de Preços nº 005/2025, relacionada ao transporte escolar.
Segundo o acórdão, a fiscalização identificou fragilidades na fase preparatória das licitações, com falhas no dimensionamento da demanda, na elaboração dos documentos de planejamento e na justificativa dos quantitativos previstos.
O tribunal também apontou deficiência na pesquisa de preços do Pregão Eletrônico nº 002/2024, com formação inadequada do preço de referência e contratação por valores considerados superiores aos de mercado, situação classificada no julgamento como sobrepreço.
De acordo com a decisão, a pesquisa de preços deve utilizar parâmetros adequados e diversificados, considerando a realidade do mercado local ou regional, a atualidade das informações e a compatibilidade entre os valores pesquisados e os serviços ou produtos contratados.
PARECER JURÍDICO E SUBCONTRATAÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR
Outra irregularidade apontada foi a emissão de parecer jurídico considerado meramente formal no processo do Pregão Eletrônico nº 002/2024. Conforme o acórdão, a análise jurídica não teria exercido de forma suficiente a função de controle da legalidade dos procedimentos de contratação.
A fiscalização também identificou problemas no planejamento da adesão à Ata de Registro de Preços nº 005/2025, utilizada para a contratação de serviços de transporte escolar.
O tribunal apontou inconsistências nos documentos preparatórios e na pesquisa de preços, além de subcontratação considerada irregular na execução do transporte escolar, com participação de terceiros na realização dos serviços.
Segundo o entendimento apresentado no acórdão, a administração deve verificar se a empresa contratada possui capacidade operacional para executar diretamente o objeto do contrato, respeitando as condições previstas e as hipóteses de subcontratação legalmente admitidas.
PREFEITO RECEBEU MULTA DE R$ 14.850,00
O prefeito Murilo Bandeira da Silva foi responsabilizado pelas irregularidades identificadas na inspeção e recebeu multa de 3.000 UFR-PI, equivalente a R$ 14.850,00, considerando o valor da unidade fiscal vigente em 2026.
A Primeira Câmara do TCE-PI julgou a inspeção procedente e aplicou a penalidade com fundamento no artigo 79, inciso I, da Lei Estadual nº 5.888/2009, combinado com o artigo 206, inciso I, do Regimento Interno do Tribunal.
Os demais responsáveis analisados no processo, Ezequiel Gomes da Silva, secretário municipal de Administração e Finanças; Thales Falcão de Araújo, assessor jurídico; Elisângela de Sousa Gomes, secretária municipal de Educação; e a empresa Locar Empreendimentos Ltda.-EPP, não receberam sanções nesse julgamento.
PREFEITURA RECEBEU ALERTAS E CASO FOI ENCAMINHADO AO MINISTÉRIO PÚBLICO
Além da multa, o tribunal emitiu alertas à Prefeitura de Sigefredo Pacheco para que sejam corrigidas as falhas identificadas e prevenidas novas irregularidades nas contratações públicas.
Entre as medidas indicadas estão o aperfeiçoamento dos estudos técnicos preliminares e dos termos de referência, a realização de pesquisas de preços adequadas, o fortalecimento do controle jurídico prévio e a melhoria da fiscalização dos contratos.
O TCE-PI também recomendou que a prefeitura adote mecanismos para verificar a execução dos serviços, regularizar as informações nos sistemas de prestação de contas e impedir a atuação de terceiros na execução contratual fora das hipóteses permitidas.
A decisão determinou ainda o encaminhamento de cópia dos autos ao Ministério Público do Estado do Piauí, na comarca de Sigefredo Pacheco, para conhecimento e adoção das providências que considerar cabíveis.
