O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) julgou procedente uma inspeção que analisou licitações e contratos da Prefeitura de Buriti dos Montes, envolvendo a aquisição de combustíveis, o transporte escolar e a locação de máquinas pesadas. A fiscalização identificou falhas no planejamento das contratações, na fiscalização dos serviços, na comprovação de despesas e nos mecanismos de controle interno do município.
O prefeito José Olavo Marinho de Loiola Júnior foi multado em 2.000 Unidades Fiscais de Referência do Estado do Piauí (UFR-PI), valor equivalente a R$ 9.900,00, considerando a unidade fiscal de R$ 4,95 vigente em 2026.
O processo também analisou a atuação de responsáveis pela área financeira, pelo controle interno e pela fiscalização de contratos, além da empresa Dinamic Serviços Ltda. O tribunal decidiu não aplicar multas aos três servidores e não impor sanções à empresa neste julgamento.
LICITAÇÕES DE COMBUSTÍVEIS E MÁQUINAS PESADAS TIVERAM FALHAS APONTADAS
A inspeção, registrada no processo TC/011069/2025, examinou procedimentos licitatórios realizados em 2024 e acompanhou a execução de contratos durante o exercício de 2025. Entre os objetos analisados estavam a compra de combustíveis, a contratação do transporte escolar e a locação de máquinas pesadas.
Segundo o acórdão, os procedimentos apresentaram problemas na fase de planejamento, incluindo Estudos Técnicos Preliminares considerados genéricos e sem fundamentação suficiente para justificar os quantitativos contratados. O tribunal apontou a falta de memórias de cálculo, estimativas fundamentadas de consumo, análise de alternativas e avaliação de riscos.
Na avaliação dos conselheiros, esses documentos são importantes para demonstrar a necessidade da contratação, justificar as quantidades previstas e permitir que a administração avalie os custos e as condições mais adequadas para atender às demandas do município.
A fiscalização também identificou falhas no levantamento dos custos locais do transporte escolar. Conforme a decisão, a definição dos preços de referência deve considerar as características dos veículos, as condições das rotas e os custos operacionais do serviço.
LOCAÇÃO DE MÁQUINAS PESADAS E PAGAMENTO POR HORA-MÁQUINA
Outro ponto examinado foi o planejamento da locação de máquinas pesadas. O tribunal apontou que os quantitativos foram definidos com base no histórico de consumo, sem vinculação adequada a metas físicas ou indicadores de desempenho que demonstrassem a necessidade dos serviços.
A decisão também questionou a utilização do critério de pagamento por hora-máquina sem justificativa técnica suficiente e sem mecanismos rigorosos de controle da execução.
Segundo o entendimento apresentado no acórdão, esse modelo pode dificultar a avaliação dos resultados efetivamente entregues, além de ampliar os riscos de ociosidade, ineficiência e sobrepreço quando não há fiscalização adequada.
DESPESAS SEM DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE
O TCE-PI identificou falhas na comprovação da execução de despesas relacionadas aos contratos analisados. De acordo com o julgamento, notas fiscais, notas de liquidação e comprovantes de transferências bancárias, quando apresentados sem documentos complementares, podem não ser suficientes para demonstrar que os bens foram entregues ou que os serviços contratados foram efetivamente realizados.
Entre os documentos considerados importantes estão relatórios de fiscalização, boletins de medição e registros de abastecimento. Esses elementos permitem verificar o cumprimento das obrigações contratuais e dão suporte à liquidação das despesas públicas, etapa necessária para confirmar o direito do fornecedor ao pagamento.
O tribunal também apontou fragilidades na fiscalização dos contratos municipais. Segundo o acórdão, a designação de um único servidor como fiscal genérico dos contratos, sem comprovação documental do acompanhamento efetivo, não assegura o controle adequado de serviços com características e complexidades diferentes.
FALTA DE CONTROLE DA ORDEM CRONOLÓGICA DE PAGAMENTOS
Outra irregularidade apontada foi a ausência de regulamentação interna e de registros sistematizados da ordem cronológica de pagamentos aos credores.
A legislação prevê regras para organizar esses pagamentos, observadas as condições legais aplicáveis. O controle deve permitir identificar os pagamentos realizados por fonte de recursos e categoria contratual, contribuindo para a transparência e para a fiscalização dos gastos públicos.
O tribunal determinou que a prefeitura adote mecanismos formais de controle, como planilhas, sistemas informatizados ou livros próprios, além de publicar a ordem cronológica de pagamentos no portal da transparência, em linguagem clara e acessível.
A decisão também apontou deficiências na governança e no controle interno municipal, considerando que os problemas identificados atingiram diferentes etapas das contratações, desde o planejamento até a fiscalização e o acompanhamento financeiro.
TRIBUNAL APONTOU SUBCONTRATAÇÃO INTEGRAL DO CONTRATO
Um dos pontos mais relevantes do julgamento envolve o Pregão Eletrônico nº 11/2024, relacionado à locação de máquinas pesadas e ao contrato firmado com a empresa Dinamic Serviços Ltda.
Segundo o acórdão, foi identificada a subcontratação integral do objeto contratual, situação considerada contrária à vedação prevista na cláusula contratual mencionada no processo e que, conforme a decisão, suscita violação ao artigo 122 da Lei nº 14.133/2021, que trata da subcontratação em contratos administrativos.
O tribunal também registrou que não foram identificados veículos registrados em nome da empresa contratada, circunstância que reforçou a necessidade de verificar a disponibilidade dos meios materiais necessários à execução dos serviços.
Diante desse cenário, a Primeira Câmara determinou que a prefeitura se abstenha de prorrogar a execução do contrato decorrente do Pregão Eletrônico nº 11/2024 após a publicação do acórdão. A decisão também apontou a possibilidade de rescisão contratual e aplicação de penalidades administrativas, conforme os fundamentos legais indicados no julgamento.
Apesar das irregularidades identificadas, o acórdão específico referente à empresa Dinamic Serviços Ltda. determinou que não fossem aplicadas sanções à empresa nem ao sócio Paulo Roberto Soares Coutinho Júnior naquele julgamento.
PREFEITO FOI MULTADO; OUTROS TRÊS RESPONSÁVEIS NÃO RECEBERAM MULTAS
O prefeito José Olavo Marinho de Loiola Júnior recebeu multa de 2.000 UFR-PI, equivalente a R$ 9.900,00, com base na legislação estadual e no Regimento Interno do TCE-PI.
Conforme o julgamento, a concentração das falhas no planejamento, na fiscalização, na liquidação das despesas e nos controles financeiros demonstrou problemas estruturais e organizacionais atribuídos à alta gestão municipal.
Já a secretária de Finanças, Janaína Marinho de Loiola; a controladora interna, Josenilda Lopes de Sousa Timbó; e o fiscal de contratos da prefeitura, Antônio Daniel Soares, não receberam multas. O tribunal considerou que não houve caracterização individualizada de má-fé ou erro grosseiro que justificasse a aplicação das penalidades a esses responsáveis.
A decisão, portanto, diferenciou a responsabilidade atribuída ao prefeito da situação dos demais agentes públicos analisados no processo.
PREFEITURA RECEBEU ALERTAS E RECOMENDAÇÕES
Além da multa, o TCE-PI expediu alertas e recomendações à Prefeitura de Buriti dos Montes para evitar a repetição dos problemas identificados.
Entre as providências determinadas ou recomendadas estão:
Elaborar Estudos Técnicos Preliminares com justificativas, memórias de cálculo e documentos que fundamentem as quantidades contratadas.
Levantar os custos locais do transporte escolar durante o planejamento das licitações.
Melhorar a fiscalização dos contratos e a documentação necessária para comprovar a execução dos serviços.
Fortalecer os mecanismos de controle interno e de governança pública.
Regulamentar a ordem cronológica de pagamentos e manter registros organizados por fonte de recursos e categoria contratual.
Publicar a ordem cronológica de pagamentos no portal da transparência.
Estabelecer regras claras sobre a possibilidade e os limites da subcontratação nos documentos das licitações.
Exigir comprovação da disponibilidade dos equipamentos necessários à execução dos contratos e designar fiscais específicos, com capacitação e relatórios periódicos.
O tribunal também determinou o encaminhamento de cópia dos autos ao Ministério Público do Estado do Piauí para conhecimento e adoção das providências que considerar cabíveis.
