MPPI apura eleição antecipada da Mesa Diretora da Câmara de Boqueirão do Piauí

O Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI) instaurou um Procedimento Preparatório para apurar a possível irregularidade na eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Boqueirão do Piauí para o biênio 2027/2028. A eleição foi realizada em 13 de dezembro de 2025, quase dois anos antes do início do mandato que será exercido pela próxima Mesa.

A apuração consta na Portaria nº 79/2026 e teve origem em uma manifestação apresentada pelo vereador Fábio Pereira da Silva. O procedimento é conduzido pelo promotor de Justiça Vinícius Nunes de Paula e tramita sob o nº 07/2026, mantendo o SIMP nº 000081-293/2026.

A principal questão analisada pelo Ministério Público é se a antecipação da eleição para dezembro de 2025 estaria de acordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o período adequado para a escolha das Mesas Diretoras das Casas Legislativas.

ELEIÇÃO OCORREU EM DEZEMBRO DE 2025

Conforme a ata da 25ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal, realizada em 13 de dezembro de 2025, os vereadores escolheram antecipadamente a composição da Mesa Diretora que deverá comandar o Legislativo municipal durante o biênio 2027/2028.

Na ocasião, foi apresentada apenas uma chapa, formada por José Francisco de Oliveira, para presidente; José Wick da Silva Santos, para vice-presidente; José Pinto Ribeiro, para 1º secretário; e Manoel Carneiro Filho, para 2º secretário.

A chapa recebeu seis votos favoráveis e três abstenções e foi proclamada eleita para o período de 2027/2028.

O problema apontado na representação não está relacionado, neste momento, ao resultado da votação, mas principalmente à data em que a eleição foi realizada.

MPPI QUESTIONA ANTECIPAÇÃO

De acordo com a portaria, o STF estabeleceu entendimento de que deve existir contemporaneidade entre a eleição da Mesa Diretora e o mandato que será exercido pelos eleitos.

Segundo o documento do MPPI, o entendimento admite que a eleição da Mesa para o segundo biênio ocorra somente a partir de outubro do ano anterior ao início do mandato.

No caso de Boqueirão do Piauí, entretanto, a eleição ocorreu em 13 de dezembro de 2025, enquanto o mandato da Mesa eleita está previsto para o biênio 2027/2028.

Isso significa que a escolha aconteceu antes de outubro de 2026, período mencionado pelo Ministério Público como marco temporal relacionado ao entendimento do STF.

Por esse motivo, o MPPI aponta a existência de possível violação aos princípios republicano, democrático, da contemporaneidade e da moralidade administrativa.

CÂMARA TERÁ QUE EXPLICAR A ELEIÇÃO

A Câmara Municipal de Boqueirão do Piauí foi oficialmente acionada pelo Ministério Público e terá prazo de dez dias úteis para apresentar esclarecimentos e documentos.

Entre as informações solicitadas está uma manifestação detalhada sobre a legalidade da eleição realizada em dezembro de 2025 e sobre a compatibilidade da data escolhida com o entendimento do Supremo Tribunal Federal.

O Legislativo também deverá apresentar a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da Câmara, especialmente os dispositivos que tratam da eleição, composição e mandato da Mesa Diretora.

O MPPI solicitou ainda a cópia do ato de convocação da eleição, pauta da sessão, requerimento de registro da chapa, documentos referentes à votação, ata completa da sessão e o ato de proclamação ou homologação do resultado.

A Câmara também deverá informar se houve alguma contestação administrativa ou judicial contra a eleição e se o resultado já foi anulado, revogado, suspenso ou revisado.

PREFEITURA TAMBÉM SERÁ QUESTIONADA

O Ministério Público também determinou a reiteração de um ofício anteriormente encaminhado à Prefeitura de Boqueirão do Piauí.

Segundo a portaria, o município não havia respondido à primeira solicitação dentro do prazo estabelecido.

Agora, a Prefeitura deverá informar se recebeu comunicação oficial da Câmara sobre a eleição da Mesa Diretora para 2027/2028 e se possui conhecimento de alguma decisão envolvendo anulação, suspensão ou revisão do pleito.

O MPPI ressalta, porém, que a Prefeitura não é responsável pela organização da eleição, que pertence à estrutura interna do Poder Legislativo. Por isso, os esclarecimentos considerados principais deverão ser apresentados pela própria Câmara Municipal.

O QUE O MPPI PODE FAZER

O procedimento ainda está em fase de apuração. Neste momento, o Ministério Público busca reunir documentos e esclarecimentos antes de decidir quais medidas poderão ser adotadas.

A portaria cita a possibilidade de, após a análise das informações, ser expedida uma recomendação, celebrado um Termo de Ajustamento de Conduta ou até adotada medida judicial com o objetivo de questionar a validade da eleição, caso sejam identificadas irregularidades que justifiquem essas providências.

O MPPI também esclarece que o caso não é tratado como uma questão eleitoral comum regida pelo Código Eleitoral. A discussão envolve a organização interna do Poder Legislativo municipal e princípios constitucionais relacionados ao funcionamento das Câmaras Municipais.

PROCEDIMENTO FOI TRANSFORMADO EM PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO

Inicialmente, o caso foi registrado como uma Notícia de Fato. Como o prazo desse tipo de procedimento terminou e ainda havia diligências pendentes, o Ministério Público decidiu convertê-lo em Procedimento Preparatório nº 07/2026.

A medida permite que a Promotoria continue reunindo informações antes de avaliar a necessidade de instaurar um eventual Inquérito Civil ou adotar outras providências.

O presidente da Câmara Municipal de Boqueirão do Piauí também será notificado oficialmente sobre a instauração do procedimento e deverá acompanhar o cumprimento das solicitações feitas pelo Ministério Público.

Após o prazo de dez dias úteis, com ou sem resposta da Câmara e da Prefeitura, o processo deverá retornar para análise do promotor de Justiça, que avaliará as próximas medidas.

A abertura do Procedimento Preparatório não significa, por si só, que a eleição já tenha sido considerada ilegal. O objetivo atual é esclarecer se a escolha antecipada da Mesa Diretora para o biênio 2027/2028 respeitou as normas municipais e o entendimento estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal.

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