O Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Campo Maior, firmou um Termo de Transação Administrativa e um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a empresa Cacique Petróleo Ltda., após fiscalização do Procon apontar irregularidade em uma bomba de combustível do estabelecimento.
O acordo foi assinado pelo promotor de Justiça Maurício Gomes de Souza e pela representante da empresa Maria Paula Costa Gomes, com acompanhamento da advogada Sorência Madeira de Vasconcelos.
FISCALIZAÇÃO ENCONTROU ERRO DE MEDIÇÃO
Segundo o procedimento administrativo, durante fiscalização realizada em 26 de junho de 2025, o Procon/MPPI e o Inmetro constataram que uma das bombas apresentava erro de 172 mililitros a menos em cada 20 litros abastecidos, quantidade acima do limite máximo permitido pela legislação.
De acordo com o laudo, a irregularidade resultava na entrega de menos combustível do que o volume efetivamente cobrado ao consumidor, motivo que levou à interdição imediata do equipamento.
MULTA FOI REDUZIDA APÓS ACORDO
O Ministério Público informou que a multa administrativa calculada inicialmente era de R$ 82.657,97. Com a celebração da transação administrativa, o valor foi reduzido para R$ 33.063,18, correspondente a 40% da penalidade, e será pago em 24 parcelas mensais de R$ 1.377,63 ao Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor.
Conforme o acordo, o processo administrativo permanecerá suspenso até a homologação pela Junta Recursal do Procon. Após o cumprimento integral das obrigações, o procedimento será arquivado.
TAC OBRIGA POSTO A ADOTAR MEDIDAS
Além do pagamento da multa, a empresa assumiu uma série de compromissos por meio do Termo de Ajustamento de Conduta.
Entre as obrigações estão realizar calibragem preventiva das bombas a cada 30 dias, manter todos os equipamentos certificados pelo Inmetro, não manipular medidores, emitir nota fiscal em todas as vendas e afixar cartaz informando os consumidores sobre o direito à emissão do documento fiscal.
O TAC também prevê que o posto não poderá dificultar futuras fiscalizações dos órgãos competentes e deverá corrigir imediatamente qualquer equipamento que apresente irregularidade.
DESCUMPRIMENTO PODE GERAR MULTA DE ATÉ R$ 100 MIL
O acordo estabelece multa diária de R$ 200 por cláusula descumprida, limitada ao valor máximo de R$ 100 mil, sem prejuízo de outras sanções administrativas e judiciais.
O documento tem validade de título executivo extrajudicial, permitindo ao Ministério Público cobrar judicialmente o cumprimento das obrigações caso elas não sejam atendidas.
