TCE suspende novos pagamentos em contrato de R$ 2,02 milhões da Prefeitura de Buriti dos Lopes (PI)

O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) concedeu uma medida cautelar contra a Prefeitura de Buriti dos Lopes no Processo TC/005874/2026. A decisão foi assinada pela conselheira Waltânia Maria Nogueira de Sousa Leal Alvarenga e publicada em 23 de setembro de 2026.

Segundo o TCE, a medida determina que a Prefeitura suspenda novos atos financeiros relacionados ao contrato de iluminação pública firmado com a empresa A Gomes Alves Neto (A2 Comércio e Serviços) até nova deliberação da Corte.

O processo cita como denunciados Laura Rosa Collins de Oliveira Portela, prefeita de Buriti dos Lopes; Wilton Carvalho dos Santos, pregoeiro e agente de contratação; e Antônio Gomes Alves Neto, empresário e proprietário da A2 Comércio e Serviços. O denunciante é Tarcíso Rodrigues Teles de Souza Neto.

O QUE ESTÁ SENDO INVESTIGADO

A denúncia envolve o Pregão Eletrônico nº 005/2025 e o contrato de aquisição de materiais de iluminação pública. Entre as irregularidades apontadas estão direcionamento de licitação, conflito de interesses, restrição à competitividade, deficiência no planejamento das compras, possível superfaturamento de quantidades e dispensa de garantia contratual sem justificativa técnica. O TCE ressalta que essas alegações ainda serão analisadas no julgamento do mérito e que a decisão atual tem natureza cautelar.

MAIS DE R$ 2 MILHÕES PAGOS À EMPRESA

De acordo com o relatório técnico do Tribunal, a empresa A Gomes Alves Neto recebeu R$ 2.019.323,50 do Município entre 2022 e 2026: R$ 241.062,50 em 2022, R$ 422.885,00 em 2023, R$ 494.735,00 em 2024, R$ 660.626,00 em 2025 e R$ 200.015,00 em 2026. O relatório afirma que 98,28% desses recursos tiveram origem na COSIP, contribuição destinada ao custeio da iluminação pública.

CRESCIMENTO DE 302% NAS CONTRATAÇÕES

A unidade técnica comparou os dois últimos pregões e identificou um aumento expressivo. Em 2024 o município homologou 8.600 unidades, no valor de R$ 474.700,00. Já em 2025 o total passou para 16.500 unidades, com valor homologado de R$ 1.908.700,00. Segundo o TCE, isso representa aumento de aproximadamente 91,9% na quantidade e 302% no valor, sem demonstração técnica suficiente da necessidade pública.

INDÍCIOS APONTADOS PELA FISCALIZAÇÃO

O relatório da DFCONTRATOS IV aponta, em caráter preliminar, indícios de favorecimento continuado da empresa nas contratações de iluminação pública entre 2022 e 2026. Também foram apontadas exclusões sucessivas de concorrentes em alguns certames, deficiência grave de planejamento, problemas na identificação de fabricante dos produtos e continuidade da relação econômica mesmo após o encerramento da vigência original do contrato.

PAGAMENTOS APÓS O FIM DO CONTRATO

O TCE registrou que a vigência original do contrato terminou em 31 de dezembro de 2025. Mesmo assim, em 19 de maio de 2026, foram emitidos três empenhos em favor da empresa, nos valores de R$ 60.030,00, R$ 67.485,00 e R$ 72.500,00, totalizando R$ 200.015,00. Para a área técnica, esse fato reforça o risco de novos desembolsos enquanto a regularidade do contrato ainda está sendo apurada.

O QUE A PREFEITA ESTÁ PROIBIDA DE FAZER

A decisão cautelar determina que Laura Rosa Collins de Oliveira Portela se abstenha de emitir novos empenhos e pagamentos, expedir ordens de fornecimento, celebrar aditivos, prorrogações ou novos ajustes e praticar qualquer ato que gere novos efeitos financeiros em favor da empresa A Gomes Alves Neto relacionados ao contrato de iluminação pública custeado pela COSIP.

PRAZO PARA DEFESA

O Tribunal determinou a intimação da prefeita e a citação de Laura Rosa Collins de Oliveira Portela, Wilton Carvalho dos Santos e Antônio Gomes Alves Neto. Os três terão 15 dias úteis para apresentar defesa e encaminhar os documentos solicitados pela fiscalização.

IMPORTANTE

A medida cautelar é uma decisão preliminar do TCE-PI. Ela suspende novos atos financeiros relacionados ao contrato investigado, mas não representa condenação da prefeita, do pregoeiro ou do empresário. O mérito da denúncia ainda será julgado após a apresentação das defesas.

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