O Ministério Público do Estado do Piauí instaurou um Procedimento Administrativo para acompanhar a contratação de profissionais de apoio destinados a estudantes com necessidades educacionais especiais na rede municipal de ensino de Jatobá do Piauí, município administrado pelo prefeito Hilton Gomes.
A medida ocorre após decisão da 2ª Vara da Comarca de Campo Maior, que condenou o Município a se abster de contratar pessoal para cargos públicos, efetivos ou temporários, sem a realização prévia de concurso público ou processo seletivo.
Segundo a portaria do MPPI, após a decisão judicial, a gestão municipal exonerou todos os profissionais de apoio que haviam sido admitidos sem processo seletivo.
Agora, a 2ª Promotoria de Justiça de Campo Maior decidiu acompanhar como o município irá organizar a contratação desses profissionais, considerando que eles são responsáveis por auxiliar na adaptação e acessibilidade de estudantes com necessidades educacionais especiais.
O Ministério Público deverá acompanhar a política municipal de contratação, levando em consideração os planos educacionais individualizados e as avaliações pedagógicas de cada estudante, além das normas que garantem o direito à educação inclusiva.
O procedimento foi instaurado pelo promotor de Justiça Avelar Marinho Fortes do Rêgo e registrado sob o nº 75/2026.
