O Ministério Público instaurou um inquérito civil para investigar possíveis irregularidades no uso de recursos do FUNDEB pelo Município de Nossa Senhora de Nazaré, envolvendo o pagamento do subsídio da secretária municipal de Educação, Teresinha de Jesus de Oliveira Costa.
De acordo com a portaria assinada pelo promotor de Justiça Maurício Gomes de Souza, a apuração teve início após representação apontando que a remuneração da secretária estaria sendo paga com recursos da parcela mínima de 70% do FUNDEB, verba vinculada à remuneração dos profissionais da educação básica.
Segundo o documento, a Procuradoria-Geral do Município apresentou manifestação defendendo a legalidade do pagamento, argumentando que a secretária exerce funções permanentes de direção, planejamento, coordenação e gestão da rede municipal de ensino, atividades ligadas à manutenção da educação básica.
No entanto, a portaria cita entendimento consolidado do Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI), fixado no Acórdão nº 89/2024, que veda a utilização dos recursos do FUNDEB 70% para pagamento de subsídio de secretário municipal de Educação, por considerar o cargo como função de natureza política, não enquadrada entre os profissionais da educação básica autorizados pela legislação.
O Ministério Público também destacou que a ordenação das despesas relacionadas ao FUNDEB no município compete à própria secretária municipal de Educação, apontando que os fatos apresentados são considerados graves e exigem maior aprofundamento investigativo.
Entre as medidas determinadas, estão o envio de recomendação administrativa à secretária municipal de Educação, com cópia ao prefeito de Nossa Senhora de Nazaré, remessa integral dos autos ao Tribunal de Contas do Estado do Piauí e notificação do município para apresentar manifestação sobre os fatos e eventual interesse na celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).