O Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI), por meio da Promotoria de Justiça de Barras, instaurou procedimento administrativo para acompanhar e fiscalizar a transparência na execução de emendas parlamentares no município de Boa Hora (PI).
A medida foi formalizada por meio da Portaria nº 35/2026, assinada pelo promotor de Justiça Glécio Paulino Setúbal da Cunha e Silva.
De acordo com o documento, o objetivo é verificar se o município está cumprindo as regras de transparência e rastreabilidade na aplicação de recursos provenientes de emendas parlamentares, conforme determina decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) e normas do Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI).
Segundo o Ministério Público, a fiscalização busca garantir que os recursos públicos destinados por meio de emendas parlamentares tenham publicidade adequada, controle na execução financeira e identificação clara do destino dos recursos.
PEDIDO DE INFORMAÇÕES
Como parte das diligências iniciais, o MPPI determinou o envio de ofícios à Câmara Municipal e à Prefeitura de Boa Hora, solicitando uma série de informações sobre a tramitação, aprovação e execução das emendas parlamentares.
Entre os dados requisitados estão regras legais ou regimentais que disciplinam as emendas parlamentares municipais, a existência de fluxo formal para apresentação e análise das emendas, os critérios de análise técnica e compatibilidade com o orçamento público, informações sobre transparência e divulgação das emendas no Portal da Transparência, além da relação de emendas apresentadas e aprovadas nos anos de 2024 e 2025.
A Prefeitura também deverá informar detalhes sobre recursos recebidos por meio de emendas federais, estaduais ou municipais, incluindo valores, parlamentares responsáveis, finalidade dos recursos e estágio de execução das ações financiadas.
FISCALIZAÇÃO DA TRANSPARÊNCIA
O procedimento também prevê a realização de pesquisas nos portais da transparência da Prefeitura e da Câmara Municipal, além de consultas em sistemas do Tribunal de Contas e em meios de comunicação, para verificar se há divulgação adequada das informações relacionadas às emendas parlamentares.
De acordo com o Ministério Público, a investigação busca assegurar que o município esteja adequado às exigências de transparência estabelecidas pelo STF, que determinou que a execução de emendas parlamentares deve permitir total rastreabilidade dos recursos públicos.
O procedimento administrativo terá prazo inicial de um ano para conclusão, podendo ser prorrogado caso seja necessário para a continuidade das diligências.