A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSP) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (10/02), o projeto de lei que cria o Programa Minha Primeira Arma, voltado a isentar tributos federais na compra do primeiro armamento de uso permitido. A proposta tem como objetivo facilitar o acesso à legítima defesa para cidadãos que cumpram os requisitos legais.
O texto é de autoria do deputado Marcos Pollon (PL-MS) e prevê isenção de IPI, Imposto de Importação, PIS e Cofins na aquisição da primeira arma. Segundo o parlamentar, não há justificativa para manter a carga tributária sobre o que ele classifica como instrumento de autodefesa individual, especialmente quando a compra é feita por pessoas com avaliação psicológica, aptidão técnica comprovada, antecedentes negativos e autorização da Polícia Federal ou do Exército.
CRITÉRIOS PARA PARTICIPAR DO PROGRAMA
Para ter acesso ao benefício, o cidadão deverá:
- Ter a idade mínima prevista em lei;
- Estar regular com a Receita Federal;
- Não possuir registro anterior de arma;
- Apresentar autorização válida da Polícia Federal ou do Exército Brasileiro.
GRUPOS PRIORITÁRIOS
O texto estabelece prioridades para atendimento no programa, incluindo:
- Vítimas de violência doméstica com medida protetiva;
- Vítimas de crimes contra a vida ou contra o patrimônio;
- Moradores de áreas rurais;
- Pessoas com renda familiar de até cinco salários mínimos (R$ 8.105).
FUNCIONAMENTO DO PROGRAMA
A execução ficará a cargo de um comitê interinstitucional, que será formado por representantes dos ministérios da Justiça, Fazenda e Defesa, além de integrantes do Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Polícia Federal e Exército Brasileiro.
TRAMITAÇÃO
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado Federal.