O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) reprovou a prestação de contas de 2023 da Prefeitura de Nossa Senhora de Nazaré. A decisão aponta falhas importantes no cumprimento das normas legais, especialmente na execução orçamentária, transparência e comprovação de despesas.
A reprovação ocorre quando os auditores identificam irregularidades graves, como ausência de documentos, despesas sem comprovação adequada, descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal ou falhas na gestão financeira ao longo do exercício.
O QUE A REPROVAÇÃO DAS CONTAS PODE CAUSAR
A decisão do TCE pode gerar consequências relevantes para o gestor responsável. Entre os efeitos estão a possibilidade de inelegibilidade por até oito anos quando as irregularidades são consideradas insanáveis; o risco de determinação para devolução de recursos aos cofres públicos, caso seja identificado dano ao erário; além de multas e outras sanções administrativas.
Mesmo com o parecer pela reprovação, a Câmara Municipal é quem tem a palavra final. Os vereadores podem seguir ou não a recomendação do Tribunal de Contas, mas, caso decidam diferente, precisam apresentar justificativa técnica e legal.
ANOS ANTERIORES TAMBÉM TIVERAM DECISÕES NEGATIVAS
Além de 2023, o documento do TCE revela que outros exercícios de Nossa Senhora de Nazaré também tiveram contas reprovadas ou consideradas irregulares, mostrando um histórico de inconsistências na gestão financeira.
2015 – Prefeitura (Governo) – José Henrique de Oliveira Alves
2016 – FMS – Maria da Conceição Felipe de Araújo Carvalho e Silva
2017 – Prefeitura (Gestão) – Luiz Cardoso de Oliveira Neto
2018 – Prefeitura (Governo) – Luiz Cardoso de Oliveira Neto
2020 – Prefeitura (Governo) – Luiz Cardoso de Oliveira Neto
Esse conjunto de julgamentos mostra que o município enfrenta um histórico de dificuldades na prestação de contas, o que destaca a importância de maior rigor administrativo e fiscalização constante.
CONCLUSÃO
A reprovação das contas de 2023 coloca novamente Nossa Senhora de Nazaré em destaque no cenário do controle externo. Agora, a decisão final está nas mãos da Câmara Municipal, que deve avaliar tecnicamente o parecer do TCE e deliberar sobre o exercício financeiro.