O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) emitiu parecer prévio recomendando a reprovação das contas de governo do ex-prefeito de José de Freitas, Roger Coqueiro Linhares, referentes ao exercício financeiro de 2024. A decisão foi tomada por unanimidade pela Primeira Câmara da Corte, que também expediu alertas e recomendações para a regularização das falhas identificadas.
Conforme o parecer, embora o município tenha cumprido os índices mínimos constitucionais nas áreas de saúde e educação, a análise apontou irregularidades consideradas relevantes na gestão fiscal, contábil, patrimonial e previdenciária.
Entre os problemas destacados pelo TCE estão insuficiência financeira para cobrir despesas assumidas pelo município, descumprimento das metas fiscais previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), divergências entre valores contabilizados e decretos publicados, falhas na classificação de recursos de emendas parlamentares, contabilização inadequada de receitas e cancelamento de restos a pagar sem comprovação documental.
Na área previdenciária, o Tribunal apontou que o município deixou de realizar o repasse integral de parcelamentos ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), registrou déficit financeiro e atuarial, não instituiu plano de amortização para reduzir o déficit do sistema, apresentou falhas na contabilização das provisões previdenciárias e manteve deficiência na transparência das informações relacionadas ao regime.
O parecer também destaca que o Portal da Transparência da Prefeitura foi classificado com índice básico e apresentou baixo nível de adequação ao Relatório de Gestão Consolidado, além de apontar ausência de certificado de regularidade previdenciária, deficiência no controle patrimonial e inconsistências contábeis.
Diante das irregularidades, a Primeira Câmara do TCE decidiu recomendar a reprovação das contas do exercício de 2024. Além disso, determinou a emissão de alertas para que o município passe a cumprir integralmente as normas contábeis aplicáveis ao setor público, acompanhe a arrecadação e a execução das despesas quando houver risco de descumprimento das metas fiscais e mantenha atualizado o Portal da Transparência.
A Corte ainda recomendou que a administração municipal regularize os parcelamentos junto ao RPPS, realize os repasses necessários para reduzir o déficit previdenciário, institua um plano de amortização por meio de lei específica e adote medidas para adequar o sistema previdenciário municipal às normas vigentes.
O parecer prévio do Tribunal de Contas tem caráter técnico e serve de base para o julgamento das contas pela Câmara Municipal de José de Freitas, responsável pela decisão final sobre a aprovação ou reprovação das contas do ex-prefeito Roger Linhares.
