O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI), por meio da Primeira Câmara Virtual, decidiu por unanimidade emitir parecer prévio recomendando a reprovação das contas de governo da Prefeitura de Juazeiro do Piauí referentes ao exercício financeiro de 2024, sob responsabilidade do prefeito José Wilson Pereira Gomes.
De acordo com o parecer, os conselheiros analisaram o relatório técnico da fiscalização, o parecer do Ministério Público de Contas e a defesa apresentada pelo gestor. Ao final, entenderam que permaneceram diversas irregularidades consideradas relevantes para a avaliação das contas públicas do município.
Entre os principais problemas apontados pelo TCE está a ausência de arrecadação da receita referente aos Serviços de Manejo de Resíduos Sólidos, mesmo após o encerramento do prazo legal para implantação da cobrança e após alertas emitidos pelo próprio Tribunal. O órgão também identificou divergências em registros contábeis relacionados às contribuições previdenciárias patronais e dos servidores.
Outro ponto destacado foi o aumento do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), sem que fossem demonstradas medidas eficazes para reduzir o desequilíbrio financeiro e garantir a sustentabilidade do sistema previdenciário municipal. O relatório ainda aponta registro contábil de provisões previdenciárias em desacordo com os dados atuariais atualizados, situação que, segundo o Tribunal, compromete a confiabilidade das demonstrações contábeis.
A decisão também menciona a instituição de plano de amortização do déficit atuarial por decreto municipal, apesar de alterações dessa natureza exigirem lei específica. Além disso, os conselheiros registraram que o município não adotou medidas suficientes para reduzir o déficit previdenciário, conforme exigências previstas na Emenda Constitucional nº 103/2019.
O TCE ainda apontou a ausência de Certificado de Regularidade Previdenciária administrativo durante o exercício, falhas na prestação de contas mensais, divergências entre saldos contábeis de exercícios consecutivos, contas com saldos invertidos e baixo nível de adequação do Relatório de Gestão Consolidado (RGC), considerado inferior a 50%.
No voto aprovado pela Primeira Câmara Virtual, os conselheiros concluíram que o conjunto das falhas comprometeu a regularidade das contas de governo, especialmente em relação à gestão previdenciária, ao equilíbrio atuarial e à confiabilidade das informações contábeis apresentadas pelo município.
A decisão foi unânime e resultou na emissão de parecer prévio recomendando a reprovação das contas de governo da Prefeitura de Juazeiro do Piauí referentes ao exercício de 2024, acompanhada de determinações e alertas ao gestor. O julgamento definitivo sobre as contas caberá à Câmara Municipal de Juazeiro do Piauí, conforme prevê a legislação.