O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) julgou parcialmente procedente uma denúncia contra a Prefeitura de Castelo do Piauí e concluiu que houve irregularidades na Concorrência Eletrônica nº 002/2026, destinada à contratação de uma empresa para serviços de conservação e manutenção de espaços e estruturas públicas do município.
A decisão foi unânime e responsabilizou administrativamente o prefeito José Soares de Abreu Júnior, que recebeu multa, determinação para anular a licitação e um alerta oficial para evitar novas falhas em futuros procedimentos licitatórios.
ENTENDA O CASO
A denúncia foi apresentada pelas empresas Prodomo Construções e Serviços e Eros de Castro Rabelo e Oliveira Ltda., que alegaram ter sido desclassificadas de forma irregular durante a licitação.
O certame tinha como objetivo contratar uma empresa para realizar serviços de conservação e manutenção de praças, prédios e demais estruturas públicas de Castelo do Piauí.
Segundo o TCE, o edital exigia simultaneamente a apresentação de uma garantia de proposta e a preservação do anonimato dos participantes, mas não explicava de maneira clara como as duas exigências deveriam ser cumpridas. Essa contradição acabou resultando na eliminação de uma empresa que, na avaliação do Tribunal, deveria ter permanecido na disputa.
O QUE O TCE DECIDIU
Ao analisar o processo, a Segunda Câmara reconheceu que as regras do edital eram ambíguas e incompatíveis, comprometendo a competitividade da licitação.
Por isso, o Tribunal determinou que a Prefeitura de Castelo do Piauí anule o julgamento das propostas e todos os atos posteriores, incluindo o Contrato Administrativo nº 002/2026. Também foi proibida a continuidade da execução do contrato, devendo o município realizar uma nova licitação caso ainda exista necessidade do serviço.
PREFEITO RECEBE MULTA
O TCE aplicou multa de 100 UFR-PI ao prefeito José Soares de Abreu Júnior.
Como a Unidade Fiscal de Referência do Estado do Piauí em 2026 corresponde a R$ 4,95, a penalidade equivale a R$ 495,00.
De acordo com o acórdão, a responsabilidade do gestor ocorreu porque ele homologou o resultado da licitação e manteve a contratação mesmo após a controvérsia sobre as regras do edital ter sido questionada administrativamente. O Tribunal, porém, ressaltou que não foi comprovado dolo ou má-fé do prefeito.
EMPRESA VENCEDORA NÃO FOI PUNIDA
A decisão também analisou a situação da empresa Potycais Construções Cavalcante Ltda., vencedora da licitação.
O Tribunal concluiu que não foram encontrados elementos de fraude, conluio, superfaturamento, sobrepreço ou inexequibilidade da proposta, afastando qualquer sanção, imputação de débito ou responsabilização contra a empresa contratada.
Além disso, ficou preservado o direito de a empresa receber pelos serviços que eventualmente tenham sido executados de forma regular e devidamente comprovada, conforme prevê a Lei nº 14.133/2021.
O QUE SIGNIFICA “PROCEDÊNCIA PARCIAL”
Em termos práticos, o Tribunal aceitou parte da denúncia e rejeitou outra parte.
Foi reconhecida a irregularidade na desclassificação da empresa denunciante e nas regras do edital, mas não houve comprovação de prejuízo financeiro ao erário, fraude ou responsabilidade da empresa vencedora.
DETERMINAÇÕES E ALERTA
Além da multa, o TCE expediu uma determinação obrigando a Prefeitura a anular o julgamento das propostas, cancelar o contrato e interromper qualquer novo ato de execução relacionado à licitação.
O município também recebeu um alerta oficial para que, nas próximas licitações, estabeleça regras claras sobre garantia de proposta, documentação exigida e tratamento de documentos que contenham dados identificadores dos licitantes, evitando novas exclusões provocadas por cláusulas contraditórias.
A decisão foi proferida pela Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Piauí durante sessão virtual realizada entre os dias 14 e 18 de setembro de 2026, com publicação no Diário Oficial Eletrônico em 28 de setembro de 2026.
