A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) emitiu parecer prévio recomendando a reprovação das contas de governo da Prefeitura de Nossa Senhora de Nazaré, referentes ao exercício financeiro de 2024, de responsabilidade do prefeito José Henrique de Oliveira Alves. A decisão foi unânime e também determinou a expedição de alertas, determinações e recomendações ao gestor.
Conforme o parecer, a análise das contas identificou uma série de irregularidades na gestão fiscal, contábil, patrimonial e financeira do município. Entre os principais apontamentos estão a ausência de publicação de decreto de alteração orçamentária na imprensa oficial, falta de arrecadação e recolhimento da receita dos Serviços de Manejo de Resíduos Sólidos (SMRSU), classificação indevida de fontes de recursos de emendas parlamentares federais e erros na contabilização de recursos provenientes de emendas parlamentares estaduais.
O Tribunal também apontou o cancelamento de restos a pagar processados, insuficiência financeira para cobrir despesas assumidas pelo município, descumprimento da meta de resultado primário prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a não adoção de medidas de limitação de empenho e movimentação financeira.
Outro ponto destacado foi o envio incompleto da prestação de contas ao TCE, com ausência de extratos bancários, situação que, segundo o parecer, foi posteriormente parcialmente regularizada. Além disso, a Corte identificou falhas no inventário patrimonial, ausência de registro de bens móveis, inexistência de registro da dívida do município junto à concessionária de energia elétrica e deficiência no controle patrimonial.
Na área da transparência, o TCE informou que o Portal da Transparência da Prefeitura foi classificado com índice básico e que o Relatório de Gestão Consolidado permaneceu em nível inicial, abaixo do esperado pelos órgãos de controle.
Segundo o Tribunal, as irregularidades comprometem o equilíbrio das contas públicas e a transparência da gestão, razão pela qual foi emitido parecer recomendando a reprovação das contas do exercício de 2024.
Além da recomendação pela reprovação, o TCE determinou que a Prefeitura adote providências para fortalecer a responsabilidade na gestão fiscal, realize o levantamento e o registro contábil das dívidas do município, especialmente junto à concessionária de energia elétrica, e cumpra integralmente as normas de contabilidade aplicadas ao setor público.
A Corte também expediu alertas para que o município acompanhe a arrecadação e a execução das despesas quando houver risco de descumprimento das metas fiscais, mantenha atualizado o inventário patrimonial, aperfeiçoe o Portal da Transparência e observe todas as exigências legais relativas à publicidade dos atos administrativos.
Entre as recomendações feitas pelo Tribunal estão a revisão dos procedimentos internos para garantir a publicação dos decretos orçamentários antes de sua execução, a criação de rotina de controle para cancelamento de restos a pagar processados e o acompanhamento permanente da arrecadação e dos gastos públicos, com o objetivo de evitar desequilíbrios financeiros.
O parecer do TCE tem caráter técnico e servirá de base para o julgamento das contas pela Câmara Municipal de Nossa Senhora de Nazaré, responsável pela decisão final sobre a aprovação ou reprovação das contas do prefeito.
