O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) julgou procedente uma inspeção sobre a gestão da frota de veículos e máquinas da Prefeitura de Miguel Alves, referente ao exercício financeiro de 2023, e aplicou multas ao prefeito Francisco Antônio Rebelo de Paiva, conhecido como Veim da Fetraf, e a quatro secretários municipais.
A fiscalização identificou falhas nos controles administrativos e operacionais da frota, além de problemas na documentação de despesas com combustíveis, lubrificantes, peças e serviços de manutenção. Entre os pontos levantados estão a ausência de comprovantes necessários para confirmar a regular liquidação dos pagamentos, deficiências no acompanhamento dos veículos e falta de registros suficientes para verificar a execução de determinados serviços e o fornecimento de materiais.
DESPESAS DE MILHÕES DE REAIS TIVERAM DOCUMENTAÇÃO QUESTIONADA
Conforme o acórdão, a inspeção analisou pagamentos de R$ 5.639.708,05 relacionados à aquisição de combustíveis e lubrificantes e de R$ 1.957.589,31 referentes a peças e serviços de manutenção. Os valores foram examinados no contexto das falhas documentais encontradas nos processos de despesas da administração municipal.
O tribunal apontou que parte dos processos não continha elementos suficientes, como declarações de recebimento, atestos em notas fiscais, identificação dos veículos atendidos e assinaturas dos responsáveis pela liquidação das despesas. Esses registros são utilizados para comprovar que os produtos foram efetivamente entregues, que os serviços foram executados e que os pagamentos correspondem às obrigações assumidas pelo poder público.
A decisão, entretanto, ressalta que a falta de documentação adequada não comprova, por si só, que todos os produtos deixaram de ser fornecidos ou que os serviços não foram realizados. Também não foi individualizado um prejuízo ao erário equivalente à totalidade dos valores examinados. Por esse motivo, o tribunal não determinou, nesse julgamento, a abertura de Tomada de Contas Especial para apurar eventual dano.
VEIM DA FETRAF RECEBEU MULTA DE R$ 3.465,00
Francisco Antônio Rebelo de Paiva, conhecido como Veim da Fetraf, foi responsabilizado por falhas relacionadas à organização e à supervisão dos controles municipais da frota no exercício de 2023. Segundo o TCE-PI, a administração não dispunha de instrumentos considerados adequados para padronizar procedimentos, planejar a manutenção preventiva e acompanhar a utilização dos veículos.
Entre as deficiências apontadas estavam a ausência de manual de rotinas, a falta de um plano formal de manutenção preventiva, a inexistência de um sistema integrado de gerenciamento e problemas na atualização dos cadastros e documentos dos veículos.
O tribunal também identificou divergências entre registros municipais e informações do Departamento Estadual de Trânsito do Piauí (Detran-PI), incluindo veículos utilizados pelo município registrados em nome de terceiros, bens alienados que ainda apareciam vinculados à prefeitura e licenciamentos vencidos.
Pelas irregularidades atribuídas às suas responsabilidades administrativas, o prefeito recebeu multa de 700 Unidades Fiscais de Referência do Estado do Piauí (UFR-PI), equivalente a R$ 3.465,00, considerando o valor de R$ 4,95 por unidade fiscal em 2026.
SECRETÁRIOS TAMBÉM FORAM MULTADOS
Além do prefeito, outros gestores municipais foram responsabilizados por irregularidades relacionadas às atribuições que exerciam durante o período fiscalizado. Cada um dos quatro secretários multados recebeu uma penalidade de 350 UFR-PI, correspondente a R$ 1.732,50.
O secretário municipal de Administração, Gilmar Sousa Rebelo, foi multado por despesas autorizadas sem documentação suficiente para comprovar a regular liquidação dos pagamentos examinados.
O secretário municipal de Transportes, Douglas Andrade de Castro, também recebeu multa de R$ 1.732,50. A responsabilização considerou falhas no gerenciamento operacional da frota, incluindo problemas nos registros de abastecimento e utilização dos veículos, na organização documental e no acompanhamento da manutenção e da regularidade cadastral.
A secretária municipal de Educação à época, Maria Rosinete de Oliveira Sousa, foi multada em R$ 1.732,50 por irregularidades em processos de despesas relacionados a combustíveis, peças e serviços de manutenção. O acórdão também apontou concentração de etapas da execução financeira e ausência de documentos necessários para comprovar a regular liquidação dos pagamentos.
Já o secretário municipal de Finanças, Antônio Carlos Rebêlo de Paiva Filho, recebeu multa de R$ 1.732,50. Segundo a decisão, a realização de transferências bancárias aos fornecedores não era suficiente, isoladamente, para comprovar o recebimento dos produtos ou a execução dos serviços quando faltavam documentos essenciais nos processos.
Somadas, as multas aplicadas ao prefeito e aos quatro secretários totalizam R$ 10.395,00, considerando o valor da UFR-PI vigente em 2026.
SECRETÁRIA DE SAÚDE NÃO RECEBEU MULTA
A decisão teve tratamento diferente em relação à secretária municipal de Saúde, Leopoldina Cipriano Feitosa. Embora a inspeção tenha identificado irregularidades administrativas nos procedimentos de despesas, o tribunal decidiu não aplicar multa pessoal à gestora.
De acordo com o acórdão, não foram encontrados elementos suficientes para demonstrar que ela ordenou ou autorizou os pagamentos questionados ou que praticou uma omissão culposa diretamente relacionada às falhas. A decisão destacou que a responsabilização de um agente público exige a identificação de sua conduta e de sua relação com a irregularidade, não sendo suficiente a ocupação do cargo.
Assim, as irregularidades administrativas permaneceram reconhecidas, mas a multa foi afastada em relação à secretária de Saúde por insuficiência de provas de responsabilidade pessoal.
PREFEITURA DEVERÁ APERFEIÇOAR OS CONTROLES DA FROTA
Além das multas, o TCE-PI expediu recomendações ao atual prefeito de Miguel Alves para que a administração aperfeiçoe os mecanismos de controle da frota pública.
Entre as medidas recomendadas estão a identificação individualizada dos veículos, a atualização do inventário patrimonial, o registro dos abastecimentos e das despesas com manutenção e peças, além da regularização dos documentos dos veículos junto ao Detran-PI.
O tribunal também recomendou melhorias nos registros de utilização dos veículos, na designação e atuação dos fiscais de contratos e na implantação de um plano de manutenção preventiva.
A decisão reconheceu que medidas posteriores, incluindo a implantação de um sistema informatizado de gerenciamento da frota em 2026, representaram avanços nos controles municipais. No entanto, essas providências não foram consideradas suficientes para corrigir retroativamente as falhas documentais referentes às despesas de 2023.
Os acórdãos foram assinados pela conselheira Flora Izabel Nobre Rodrigues, relatora do processo TC/003478/2024. O julgamento foi unânime na Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Piauí.
