O Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI), por meio do promotor de Justiça Maurício Gomes de Souza, expediu a Recomendação Administrativa nº 002/2026 ao prefeito de Nossa Senhora de Nazaré, José Henrique de Oliveira Alves, solicitando a atualização imediata do Portal da Transparência do município.
A medida foi tomada após a constatação de que o portal da prefeitura encontra-se desatualizado e não atende aos requisitos legais de transparência, conforme apurado em inquérito civil instaurado pelo Ministério Público.
Segundo o MPPI, a legislação determina que informações sobre receitas, despesas, contratos, licitações e gastos públicos sejam disponibilizadas de forma clara e atualizada para garantir o direito do cidadão à informação e permitir o controle social das contas públicas.
Entre as determinações feitas pelo Ministério Público, está a disponibilização de dados detalhados sobre a execução orçamentária e financeira, incluindo despesas pagas, receitas arrecadadas, licitações em andamento, compras diretas, contratos e convênios firmados pela gestão municipal.
A recomendação também prevê a divulgação de informações sobre diárias e passagens pagas com recursos públicos, além da relação completa de servidores municipais, com nome, cargo, vínculo e órgão de lotação.
Outro ponto destacado pelo MPPI é a necessidade de publicar leis municipais vigentes, decretos, portarias e outros atos administrativos, garantindo maior transparência na gestão pública.
O promotor também recomendou que o portal seja atualizado regularmente, com indicação da data da última atualização e apresentação das informações de forma clara e acessível para a população.
A Prefeitura de Nossa Senhora de Nazaré terá o prazo de 10 dias úteis para informar ao Ministério Público se irá cumprir a recomendação ou apresentar justificativa.
O MPPI alertou ainda que o descumprimento da recomendação pode resultar na adoção de medidas administrativas ou ações judiciais, além de possível responsabilização por ato de improbidade administrativa.