O Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI), por meio da Promotoria de Justiça de Campo Maior, aplicou multa à Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S/A no valor de R$ 741.176,93 por falhas graves no fornecimento de energia elétrica, especialmente na zona rural do município de Campo Maior, durante o ano de 2023.
A decisão foi assinada eletronicamente pelo promotor de Justiça Maurício Gomes de Souza e publicada recentemente. A penalidade tem como base o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) e a legislação estadual de proteção ao consumidor.
INVESTIGAÇÃO
O processo administrativo que resultou na multa foi instaurado em 20 de junho de 2024, após o Ministério Público receber diversas reclamações de consumidores que enfrentaram interrupções prolongadas no fornecimento de energia.
Entre os casos relatados está o de Juliana Maria da Silva Neta, moradora da zona rural de Campo Maior. Ela informou que o fornecimento de energia em sua residência foi interrompido no dia 5 de fevereiro de 2023, após uma descarga elétrica atingir um poste transformador próximo à sua casa.
Segundo a consumidora, mesmo após diversas solicitações feitas via WhatsApp, aplicativo, atendimento presencial e ouvidoria da empresa, o problema chegou a ser registrado como resolvido no sistema da concessionária, sem que nenhuma equipe tivesse comparecido ao local.
A situação era considerada ainda mais grave porque a mãe da moradora, idosa e paciente oncológica, dependia da energia elétrica para tratamento de saúde. Outros vizinhos idosos também teriam sido prejudicados pela falta de energia.
DADOS DA ANEEL
A infração também foi confirmada por dados técnicos da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), que encaminhou ao processo um relatório sobre a qualidade do fornecimento no conjunto de unidades consumidoras de Campo Maior.
O documento revelou que o índice DEC (Duração Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora) registrado em 2023 foi de 34,61 horas, valor significativamente superior ao limite máximo permitido pela agência reguladora, que é de 26 horas.
O relatório também apontou que houve piora em relação ao ano anterior, quando o índice havia sido de 31,2 horas, indicando deterioração progressiva na qualidade do serviço. A ANEEL também informou que não houve pagamento de compensações pela Equatorial aos consumidores prejudicados.
DEFESA DA CONCESSIONÁRIA
Em sua defesa, a Equatorial alegou que os indicadores coletivos utilizados no processo englobam mais de um município e que os índices individuais de continuidade do serviço estariam dentro dos padrões exigidos pela ANEEL.
A concessionária também afirmou que interrupções eventuais fazem parte da operação de qualquer distribuidora de energia do país e solicitou o arquivamento do processo.
O Ministério Público, no entanto, rejeitou os argumentos da empresa. Segundo o promotor, ignorar os indicadores coletivos utilizados pela ANEEL comprometeria o principal instrumento de avaliação da qualidade do serviço. Além disso, a concessionária não apresentou documentação que comprovasse os índices individuais que alegou cumprir.
VALOR DA MULTA
Para calcular o valor da penalidade, foram aplicadas as fórmulas previstas no Ato Conjunto PGJ/PROCON nº 04/2020.
A multa base foi inicialmente fixada em R$ 18.529,42, sendo posteriormente elevada para R$ 24.705,90 após a aplicação de agravantes. Entre os fatores considerados está o fato de a Equatorial já constar no Cadastro Estadual de Fornecedores Reincidentes, pois a empresa já havia sido sancionada anteriormente por conduta semelhante referente ao ano de 2022.
Também foi considerado que as interrupções no fornecimento de energia podem causar riscos à saúde e à segurança dos consumidores.
Como se trata de concessionária de serviço público com violação comprovada de indicador de qualidade, o valor foi multiplicado pelo fator mínimo de 30, resultando na multa final de R$ 741.176,93. A empresa teve receita bruta anual de R$ 3.458.827.000,00 em 2023.
PRAZO PARA PAGAMENTO
A Equatorial Piauí terá 15 dias úteis, contados a partir da intimação, para quitar a multa com desconto de 50%, o que reduziria o valor para aproximadamente R$ 370.588,46, ou apresentar recurso administrativo.
Caso não haja pagamento nem recurso, o valor será inscrito em dívida ativa e cobrado judicialmente. Os recursos arrecadados serão destinados ao Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (FPDC).
INFORMAÇÕES: GP1