O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) concluiu que houve irregularidades na licitação realizada pela Prefeitura de Juazeiro do Piauí para a construção de uma escola municipal e decidiu multar o prefeito José Wilson Pereira Gomes em R$ 1.485,00, além de emitir um alerta ao município para futuras licitações.
A decisão foi tomada pela 1ª Câmara do TCE-PI no Processo TC/011859/2025. A denúncia foi apresentada pela empresa Prodomo Construções e Serviços, que apontou supostas exigências ilegais no edital da Concorrência nº 05/2025, destinada à contratação de empresa de engenharia para construir uma escola de seis salas de aula, com valor estimado de R$ 1.299.520,68.
O QUE O TCE CONSIDEROU IRREGULAR
Segundo o acórdão, o edital exigia que profissionais da equipe técnica integrassem obrigatoriamente o quadro permanente da empresa e ainda previa a figura de um “Especialista em Gerenciamento de Obras”, sem regulamentação profissional ou critério objetivo para comprovar essa qualificação.
Para o Tribunal, essas exigências foram excessivas e não tiveram justificativa técnica suficiente, contrariando a Lei nº 14.133/2021.
POR QUE A DENÚNCIA NÃO FOI TOTALMENTE ACEITA?
Apesar de reconhecer as falhas no edital, o TCE concluiu que não houve prova de prejuízo aos cofres públicos nem de restrição efetiva à concorrência, já que a licitação contou com 14 empresas participantes. Por isso, a Corte reconheceu as irregularidades, mas não anulou o certame.
MULTA E ALERTA
O Tribunal aplicou ao prefeito multa de 300 UFR-PI, equivalente a R$ 1.485,00, considerando o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado do Piauí para 2026, fixado em R$ 4,95.
Além da penalidade, a Prefeitura recebeu um alerta para que, nas próximas licitações, deixe de exigir vínculo permanente de profissionais como condição de habilitação e adote apenas critérios técnicos permitidos pela legislação.
A decisão foi aprovada por unanimidade pela 1ª Câmara do TCE-PI.
