O Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI), por meio da Promotoria de Justiça de Capitão de Campos, instaurou o Procedimento Administrativo nº 55/2026 para acompanhar e fiscalizar a conformidade do sistema municipal de gestão educacional da Prefeitura de Capitão de Campos com as novas normas do Sistema Nacional de Educação (SNE).
A portaria foi assinada pelo promotor de Justiça Francildo Corrêa Teixeira e tem como objetivo verificar se o município está cumprindo as exigências previstas na Lei Complementar Federal nº 220/2025, na Portaria MEC nº 234/2025 (MEC Gestão Presente) e na Portaria MEC nº 269/2026 (EducaDados/INDE).
Entre os pontos que serão acompanhados pelo Ministério Público estão a adesão e o uso efetivo das plataformas SGP, GPE e GPEI, a compatibilidade de eventuais sistemas privados utilizados pela Prefeitura com os padrões estabelecidos pelo Ministério da Educação, além das condições de conectividade das escolas da rede municipal de ensino.
Como uma das primeiras medidas, o MP determinou o envio de ofícios à prefeita Maria Eroneide dos Santos Gomes e à secretária municipal de Educação, Elisângela de Oliveira Nascimento Moura, requisitando, no prazo de 30 dias, informações e documentos sobre a situação do sistema de gestão educacional do município.
O Ministério Público também solicitou informações sobre a utilização de sistemas próprios ou contratados para a gestão da educação, a interoperabilidade com a plataforma nacional EducaDados, o uso do CPF como Identificador Nacional Único do Estudante, o compartilhamento de dados com o Ministério da Educação, além da situação da conectividade à internet em cada escola da rede municipal.
A portaria prevê ainda que, caso sejam identificadas situações de desconformidade com a legislação federal, poderão ser expedidas recomendações para que a Prefeitura apresente um plano de ação com cronograma de adequação. O documento também prevê a adoção de medidas extrajudiciais e judiciais cabíveis caso as obrigações legais não sejam atendidas.
Segundo o MPPI, o procedimento tem caráter de acompanhamento e fiscalização das políticas públicas educacionais e busca verificar se o município está cumprindo as exigências legais relacionadas à informatização da gestão da educação, ao compartilhamento de dados e à conectividade das escolas da rede municipal.
