O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) determinou que a Prefeitura de Boa Hora suspenda qualquer renovação, prorrogação ou aditamento do Contrato nº 01.0302/2025, firmado com a empresa Intech Gestão de Benefícios Ltda., responsável pelo gerenciamento e controle informatizado da frota de veículos oficiais do município.
A decisão foi assinada pelo conselheiro-substituto Alisson Felipe de Araújo após a Diretoria de Fiscalização de Licitações e Contratações apontar indícios consistentes de irregularidades na execução do contrato.
IRREGULARIDADES IDENTIFICADAS
O relatório técnico indica que o serviço executado não corresponde ao que foi contratado, levantando dúvidas sobre a adequação das despesas realizadas. A fiscalização constatou também que os serviços de rastreamento e monitoramento dos veículos, considerados essenciais no contrato, não estão sendo comprovados. Nenhum relatório, tela de sistema ou registro de localização foi apresentado durante a inspeção.
O TCE destacou ainda que as funcionalidades tecnológicas usadas como justificativa para adesão à ata de preços não estariam sendo aplicadas na prática, evidenciando falhas de planejamento e possível restrição competitiva no processo de contratação.
QUEM ESTÁ SENDO INVESTIGADO
A representação responsabiliza o prefeito Domingos Coelho de Resende, a secretária de Administração e Planejamento Edna da Silva Santos Resende, o fiscal do contrato Sérgio do Nascimento Silva e a empresa Intech Gestão de Benefícios Ltda.
Até o momento, nenhum deles apresentou defesa nos autos.
DECISÃO DO TCE
O Tribunal entendeu que a continuidade do contrato, ou qualquer tipo de renovação, poderia resultar em prejuízos ao erário antes da conclusão das investigações. A medida cautelar foi concedida considerando a existência de indícios suficientes de irregularidades e o risco de que a situação se agravasse com uma eventual prorrogação.
PRAZO E VALOR DO CONTRATO
O contrato permaneceu em vigência de 03 de fevereiro de 2025 até 03 de fevereiro de 2026, totalizando o custo de R$ 1.010.000,00, valor que agora também é alvo de análise dentro do processo.
PRÓXIMOS PASSOS
A Prefeitura de Boa Hora, os gestores citados e a empresa serão notificados sobre a decisão. O TCE continuará analisando a documentação e poderá aplicar multas ou outras penalidades caso as irregularidades sejam confirmadas no julgamento final.